Súmula: Dispõe sobre a delimitação territorial dos Distritos Judiciários da Comarca de Guarapuava, de que trata o Quadro Anexo III, da Lei nº 5.809, de 15/07/68.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A delimitação territorial dos Distritos Judiciários da Comarca de Guarapuava, de que trata o Quadro Anexo III, da Lei nº 5.809, de 15 de julho de 1968, passa a ser a seguinte: DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS DA COMARCA DE GUARAPUAVA
I - O Distrito Judiciário de BOQUEIRÃO, no Município e Comarca de Guarapuava, passa a ter as seguintes divisas: "Partindo do cruzamento da Avenida Cândido Xavier com a Rua Rio Grande do Norte, por esta até a Rua Coronel Lustosa, por esta até a Estrada de Ferro, por esta até a Rua Afonso Botelho - prolongamento, por esta até a estrada Guarapuava-Colônia Agrária, por esta ao Rio Jordão, e por este abaixo, confrontando com o Distrito de Entre Rios, até a foz do Rio Campo Real, e por este acima até a estrada federal BR/277, até o alto Cascavel, deste pela antiga estrada federal até a Avenida Cândido Xavier e ao ponto de partida".
II - O Distrito Judiciário de CARRO QUEBRADO, no Município e Comarca de Guarapuava, passa a ter as seguintes divisas: "Partindo da Avenida Cândido Xavier, no seu cruzamento com a Rua Rio Grande do Norte, seguindo pela primeira até encontrar a estrada de rodagem que demanda a Pitanga, e por esta até o Rio Coutinho, confrontando com o Distrito de Morro Alto; pelo Rio Coutinho abaixo, até a barra do Lajeado Grande, e por este acima, confrontando com o Distrito de Palmeirinha, até a barra do Arroio Baú, e por este acima até a sua nascente, e desta por linha reta à nascente do Arroio dos Porcos, por este abaixo à sua foz no Rio Campo Real, e por este abaixo até encontrar a estrada BR/277, confrontando até este ponto com o Distrito Goioxim e seguindo pela estrada, até Alto Cascavel, e desta pela antiga estrada BR/35, até a Avenida Cândido Xavier, no ponto de partida".
III - O Distrito Judiciário de JORDÃO, no Município e Comarca de Guarapuava, passa a ter as seguinte divisas: "Partindo do cruzamento da Rua Afonso Botelho com a Avenida Dr. Vicente Machado, por esta até encontrar as linhas da Colônia Municipal, dividindo com o Distrito de Morro Alto, por esta divisa até a estrada de Covó, por esta atravessando os Rios das Mortes e das Pedras até encontrar a linha que vai à barra do Arroio Umaitá, no Rio Bananas, confrontando com o Distrito de Guará, deste ponto pelo Rio Bananas abaixo, até encontrar o Rio das Pedras, e deste ao Rio Jordão abaixo, até encontrar a estrada de rodagem Guarapuava-Colônia Agrária, fazendo divisa com o Distrito de Boqueirão, no prolongamento da Rua Afonso Botelho, até o cruzamento com a Avenida Dr. Vicente Machado, ponto de partida".
IV - O Distrito Judiciário de MORRO ALTO, no Município de Guarapuava, passa a ter as seguintes divisas: "Partindo do cruzamento da Rua Frei Caneca com a Avenida Dr. Vicente Machado, por esta até encontrar a Colônia Municipal e por esta até encontrar a estrada de rodagem para Covó, e por esta até o Rio das Pedras, seguindo por este acima, no sentido de sua montante, atravessando a estrada federal BR/277, pelo mesmo Rio acima, confrontando com o Distrito de Guará até a Linha divisória do imóvel Santa Carlota, por esta até encontrar o lugar denominado Matinhos, confrontando com o Distrito de Guairacá, deste ponto até encontrar a nascente do Rio Coutinho, por este abaixo, confrontando com o Distrito de Palmeirinha, até a estrada Guarapuava-Pitanga, por esta, confrontando com o Distrito de Carro Quebrado, até encontrar a Avenida Cândido Xavier, e por esta até o cruzamento da Avenida Manoel Ribas, desta à represa denominada Aqueronte, desta pelo Arroio do Matadouro, até a Rua Guaíra, desta até o cruzamento com a Rua Visconde de Guarapuava, por esta até a Rua 15 de Novembro, desta até a Avenida Manoel Ribas, por esta até o cruzamento com a rua Frei Caneca, e por esta até o cruzamento com a Avenida Dr. Vicente Machado, ponto de partida".
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 04 de dezembro de 1980.
Ney Braga Governador do Estado
Octávio Cesário Pereira Júnior Secretário de Estado da Justiça
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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