Súmula: Torna sem efeito Anexo II do Decreto nº 6.741, de 9 de junho de 2006 - SEAP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº 711812-1, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, transitado em julgado,
Resolve tornar sem efeito o Anexo II do Decreto nº 6.741, de 9 de junho de 2006, na parte que nomeou FERNANDO CRUZ SILVA, RG nº 1064601733/ RS, Inscrição nº 70279-0, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.
Curitiba, em 30 de agosto de 2012, 191° da Independência e 124° da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Luiz Eduardo Sebastiani Chefe da Casa Civil
Jorge Sebastião de Bem Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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