(vide Decreto 5765 de 30/08/2012)
Súmula: Nomeia Salma Seleme Mariano para o cargo de Professor - Nível I - SEED.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida nos Autos nº 879.913-5, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e nos Autos nº 0002990-08.2011.8.16.0179, da 8ª Vara da Fazenda Pública e o contido no protocolado sob nº 11.416.029-6, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os artigos 7° e 23, da Lei Complementar n° 07, de 22 de dezembro de 1976 e artigo 7° da Lei Complementar n° 103, de 15 de março de 2004, SALMA SELEME MARIANO, RG nº 1.154.837-7, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação Educação Básica, Disciplina de Física, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, no Núcleo Regional da Educação de Curitiba.
Art. 2º A presente nomeação, se dá em caráter provisório, condicionada sua defi nitividade ao trânsito em julgado dos autos referidos no preâmbulo.
Art. 3º A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo a nomeada inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino no qual complementará o período de estágio probatório.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 27 de junho de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
Flávio Arns Governador do Estado em exercício
Loriane Leisli Azeredo Diretora Geral da CASA CIVIL
Jorge Sebastião de Bem Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Jorge Eduardo Wekerlin Secretário de Estado da Educação, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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