Pesquisa Rápida voltar

Exibir Ato

Página para impressão Página para impressão
Alterado   Compilado   Original  

Resolução SEMA nº 071 - 3 de Dezembro de 2010


Publicado no Diário Oficial nº. 8363 de 14 de Dezembro de 2010

Súmula: Reconhece como ARESUR a superfície total do Faxinal Lageado dos Mellos, situado no Município de Rio Azul e dá outras providências.

O Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Paraná- SEMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 8.485 de 03.06.87, Lei Estadual nº 10.066 de 27 de julho de 1992, Lei nº 11.352 de 13.02.96, Decreto nº 6657 de 07/04/2010 e considerando:
a Constituição Federal, especialmente, os artigos 215 e 216;
o Decreto Federal 6.040, de 07/02/2007;
a Lei Estadual 15.673, de 13/11/2007;
a Convenção da Diversidade Biológica, especialmente em seu artigo 10º, promulgada pelo Decreto 2.519, de 16/03/1998;
a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto Federal 5051, de 19/04/2004;
a Convenção do Patrimônio Cultural Imaterial, promulgada pelo Decreto 5053, de 12/04/2006.




RESOLVE :



Art. 1º. Reconhecer e cadastrar o Faxinal de Lageado dos Mellos, situado no Município de Rio Azul, como Área Especial de Uso Regulamentado – Aresur -, apresentando a superfície territorial total de 287 ha (duzentos e oitenta e sete hectares).

Art. 2º. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta, para elaboração do plano de apoio interinstitucional ao citado Faxinal, com a participação efetiva da comunidade residente, a fim de atender aos objetivos das Aresur, estabelecidos no art.1º, do Decreto 3.446/97.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, 03 de dezembro de 2010.

 

Jorge Augusto Callado Afonso
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

topo
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná