(Revogado pelo Decreto 8471 de 08/07/2013)
Súmula: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.847, de 03/06/2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nas Leis nº 13.740, de 24 de julho de 2002 e nº 14.587, de 22 de dezembro de 2004, DECRETA:
Art. 1º. O art. 1º do Decreto nº 4.847, de 03 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O artigo 5º do Decreto 1.556, de 09 de outubro de 2007, passa a ter a seguinte redação: I – prazo de pagamento entre 02 a 06 meses, juros de até 1,34 a.m.; II – prazo de pagamento entre 07 a 12 meses, juros de até 1,68 a.m.; III – prazo de pagamento entre 13 a 24 meses, juros de até 1,72 a.m.; IV – prazo de pagamento entre 25 a 36 meses, juros de até 1,75 a.m.; V – prazo de pagamento entre 37 a 48 meses, juros de até 1,80 a.m.; § 1º As taxas máximas previstas no presente Decreto poderão ser revistas a cada 6 (seis) meses ou a qualquer tempo, em decorrência de fato relevante que a justifique. § 2º As prestações mensais relativas a empréstimo consignado concedido por instituição bancária ou financeira deverão ser sucessivas e iguais da primeira à última, vedada a existência de qualquer resíduo ou saldo ao final do período de pagamento, inclusive para as consignações já contratadas. § 3º As consignações realizadas na forma deste artigo poderão ser renegociadas e refinanciadas pelo servidor e o respectivo consignatário, com prazo máximo de até 60 (sessenta) meses, desde que o novo valor se enquadre no percentual máximo estabelecido no Art.2º do Decreto nº 1.556, de 09 de outubro de 2007 e a taxa de juros se enquadre no inciso V do artigo 1º deste Decreto. § 4º A compra de dívida ou renegociação de consignação por instituição bancária ou financeira que não seja consignatário da mesma, deverá obedecer o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses."
Art. 2º. O consignatário que deixar de cumprir o disposto neste Decreto terá o código cancelado para inclusão de novas consignações.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2010, ficando revogadas as disposições dos Decretos nº 1.556, de 9 de outubro de 2007 e 4.847, de 3 de junho de 2009, que contrariem o estabelecido no presente Decreto.
Curitiba, em 25 de maio de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
Orlando Pessuti Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Ney Caldas, Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Página para impressão
