Súmula: Assegura, nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, públicos ou privados, no Estado do Paraná, a livre organização de grêmios estudantis, conforme especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É assegurada nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, públicos ou privados no Estado do Paraná, a livre organização de grêmios estudantis, para representar os interesses e expressar os pleitos dos alunos.
Art. 2º. É de competência exclusiva dos estudantes a definição das formas, dos critérios, dos estatutos e demais questões referentes à organização dos grêmios estudantis.
Art. 3º. Aos estabelecimentos paranaenses de ensino caberão assegurar espaço para divulgação das atividades do grêmio estudantil em local de grande circulação de alunos, bem como para as reuniões de seus membros.
Parágrafo único. É assegurada nas instituiç5es de ensino do Estado do Paraná a livre circulação e expressão das entidades estudantis:
I - Os grêmios estudantis;
II - As entidades representativas estudantis municipais, regionais e nacional.
Art. 4º. É garantida a rematrícula dos membros dos grêmios estudantis, salvo por livre opção do aluno ou do responsável, nos mesmos estabelecimentos em que estejam matriculados.
Art. 5º. Sob pena de abuso de poder, é vedado qualquer interferência estatal e/ou particular nos grêmios estudantis, que prejudique suas atividades, dificultando ou impedindo o seu livre funcionamento.
Parágrafo único. Os responsáveis pela interferência de que trata o "caput" deste artigo responderão na forma da lei, civil e/ou penal, e na Constituição Federal, sob a égide do art. 5º, XVIII.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 17 de janeiro de 1995.
Jaime Lerner Governador do Estado
Ramiro Wahrhaftig Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Página para impressão
