Súmula: Tornar sem efeito o Anexo II do Decreto 6741 de 9/6/2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos de Ação Declaratória nº 44.567, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba,
Resolve tornar sem efeito o Anexo II do Decreto nº 6.741, de 9 de junho de 2006, na parte que nomeou LEONARDO SOMARIVA, RG nº 9084076406/RS, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
Curitiba, em 12 de março de 2008, 187° da Independência e 120° da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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