Súmula: Fica sem Efeito o Anexo II do Decreto nº 6225, de 15/3/2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista decisão proferida nos autos de Apelação Cível n° 378015-0, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e sob proposta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, DECRETA:
Art. 1°. Fica sem efeito o Anexo II do Decreto n° 6.225, 15 de março de 2006, na parte que nomeou ORLANDO FERREIRA DE SANTANA, RG n° 1385256/DF, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 27 de setembro de 2007, 186° da Independência e 119° da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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