Súmula: A Gratificação de Atividade Artística-GAA, para o servidor público estadal efetivo e ocupante das funções de Bailarino e Músico que atuem no Centro Cultural Teatro Guaíra-CCTG, será de R$ 1.500,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 13.666, de 05 de julho de 2002, DECRETA:
Art. 1°. A Gratificação de Atividade Artística- GAA, prevista no inciso V do art. 18 da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, exclusiva de servidor publico estadual efetivo e ocupante das funções de Bailarino e Músico que atuem no Centro Cultural Teatro Guaíra- CCTG, será de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais.
§ 1°. A vantagem referida no "caput" deste artigo é incompatível com a vantagem concedida pela Lei nº 9.509, de 2 de janeiro de 1991.
§ 2°. Sobre o valor da vantagem aludida no "caput" deste artigo, será imposto desconto sobre faltas.
§ 3°. A vantagem referida no "caput" deste artigo integrará a base de cálculo apenas para a concessão de serviço extraordinário, férias e décimo terceiro salário, não sendo computada para a concessão de demais vantagens.
§ 4°. A instauração de processo administrativo disciplinar suspende o pagamento da vantagem de que trata este artigo, a partir do indiciamento do servidor público até a conclusão final e decisão do procedimento.
Art. 2°. A assiduidade e a pontualidade dos servidores públicos no exercício das funções de músico e bailarino no Centro Cultural Teatro Guaíra - CCTG constituem requisitos para o recebimento da vantagem aludida no artigo anterior, cujo valor se sujeita a redução, em desfavor do servidor beneficiário, na base de:
§ 1°. 20% (vinte por cento) por falta verificada no ensaio ou outra atividade correspondente.
§ 2°. 40% (quarenta por cento) por falta que caracterize reincidência em ensaio ou atividade preparatória da apresentação pública do mesmo espetáculo artístico, musical ou bailado programado.
§ 3°. 50% (cinqüenta por cento) em caso de falta verificada na apresentação pública do espetáculo artístico programado.
Art. 3°. O Centro Cultural Teatro Guaíra- CCTG procederá o acompanhamento das atividades técnicas e artísticas, individuais e coletivas, dos servidores públicos no exercício das funções de músico e bailarino no teatro.
Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 5.926, de 22 de dezembro de 2005 e demais disposições em contrário.
Curitiba, em 6 de junho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Vera Maria Haj Mussi Augusto Secretária de Estado da Cultura
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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