(Revogado pelo Decreto 9921 de 23/01/2014)
Súmula: Aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde-SESA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e tendo em vista as Leis nºs 8.485, de 3 de junho de 1987, 11.663, de 14 de janeiro de 1997, 13.986, de 30 de dezembro de 2002, 14.980, de 28 de dezembro de 2005 e 15.466, de 31 de janeiro de 2007, DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2º. Fica revogado o Decreto nº 2.270, de janeiro de 1988 e demais as disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 9 de maio de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Claudio Murilo Xavier Secretário de Estado da Saúde
Enio José Verri Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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