Súmula: Altera dispositivos da Resolução SEED n.º 7.200, de 4 de dezembro de 2025, que regulamenta a distribuição de aulas e funções aos professores do Quadro Próprio do Magistério – QPM, do Quadro Único de Pessoal – QUP e aos professores contratados em Regime Especial nas instituições estaduais de ensino do Paraná, para o ano letivo de 2026.
O Secretário de Estado da Educação, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei n.º 21.352, de 1.º de janeiro de 2023, considerando o disposto no Decreto n.º 12.665, de 5 de fevereiro de 2026, e o contido no protocolado n.º 25.154.016-0, RESOLVE:
Art. 1.º Alterar a redação do art. 78 da Resolução SEED n.º 7.200, de 4 de dezembro de 2025, que passa a vigorar conforme segue: Art. 78 Em atendimento à norma estabelecida no Decreto n.º 12.665, de 5 de fevereiro de 2026, a atribuição de aulas/funções para atuação no Programa de Educação nas Unidades Socioeducativas nos Centros de Socioeducação – CENSE, na modalidade da Educação de Jovens e Adultos – EJA, destinado aos estudantes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação e internação provisória, será efetuada em conformidade com os critérios estabelecidos em Resolução especifica, emitida pela Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2.º Alterar a redação do art. 79 da Resolução SEED n.º 7.200, de 2025, que passa a vigorar conforme segue:Art. 79 Em atendimento à norma estabelecida no Decreto n.º 12.665, de 2026, a atribuição de aulas/funções para atuação nas instituições de ensino da rede estadual de Educação Básica que ofertam a modalidade da Educação de Jovens e Adultos – EJA para estudantes em privação de liberdade do Sistema Penal do Estado do Paraná será efetuada em conformidade com os critérios estabelecidos em Resolução especifica, emitida pela Secretaria de Estado da Educação.
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 9 de fevereiro de 2026.
Roni Miranda Vieira Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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