Súmula: Altera a Resolução SEED n.o 7.200/2025, que regulamenta a distribuição de aulas e funções aos professores do Quadro Próprio do Magistério – QPM, do Quadro Único de Pessoal – QUP e aos professores contratados em Regime Especial nas instituições estaduais de ensino do Paraná, para o ano letivo de 2026.
O Secretário de Estado da Educação, no uso das atribuições conferidas pela Lei n.o 21.352, de 1.o de janeiro de 2023, considerando o contido no protocolado n.o 24.998.067-6, RESOLVE:
Art. 1.o Incluir o § 3.o no art. 55 da Resolução GS/SEED n.o 7.200, de 4 de dezembro de 2025, com a seguinte redação:§ 3.o Após atendimento à norma estabelecida nos §§ 1.o e 2.o deste artigo, nessa ordem, havendo ainda aulas/funções remanescentes nas instituições de ensino que aderiram ao Programa Colégios Cívico-Militares do Paraná e ao Programa Paraná Integral, fica condicionada à anuência do diretor dessas unidades escolares a atribuição de aulas extraordinárias/acréscimo de jornada aos professores que assumiram aulas/funções no cargo efetivo nas demais instituições de ensino da rede estadual.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 2 de fevereiro de 2026.
Roni Miranda Vieira Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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