(Revogado pelo Decreto 5747 de 13/11/2009)
Súmula: Dispõe sobre alterações no Conselho Estadual de Informática e Informações e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, itens V e VI, da Constituição Estadual, considerando que o setor da Tecnologia da Informação (TI) é estratégico para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Paraná, considerando que o setor do TI possui características especiais de inovação tecnológica que influenciam os demais segmentos da economia, a capacidade de agregar valor ao produto e de remunerar seus trabalhadores com salários acima da média das demais áreas, considerando que a inclusão digital será um elemento fundamental para a diminuição da exclusão social, DECRETA: *** Reproduzido por ter sido publicado com incorreção.
Art. 1º. O Conselho Estadual de Informática e Informação - CEI terá a finalidade de integrar todos os agentes sociais do serviço público, da iniciativa privada e do mundo acadêmico para a elaboração de políticas públicas para o desenvolvimento do setor em todo o estado do Paraná.
Art. 2º. O Conselho Estadual de Informática e Informação - CEI vincula-se a Secretaria Especial para Assuntos Estratégicos, competindo-lhe orientar, definir, promover, coordenar e acompanhar as atividades para o desenvolvimento do setor, com apoio dos órgãos da Administração pública Estadual.
Parágrafo único. Para fins deste Decreto, integram a Administração Estadual todos os Órgãos da Administração Direta, as Autarquias, as Fundações, as Sociedades de Economia Mista e subsidiárias e outras entidades controladas ou mantidas pelo Estado, direta ou indiretamente.
Art. 3º. O Conselho Estadual de Informática e Informação - CEI, para cumprir suas finalidades, terá os seguintes objetivos:
I - estabelecer as políticas e diretrizes para a área da Tecnologia de Informação e Telecomunicações a serem sugeridas aos membros integrantes, para implementação no Estado do Paraná;
II - propor ações de incentivo ao setor da Tecnologia de Informação e Telecomunicações no âmbito dos órgãos da Administração Estadual;
III - sugerir políticas de formação de recursos humanos para o setor de Tecnologia de Informação e Telecomunicações a serem implementadas pelas entidades de ensino do Estado do Paraná;
IV - acompanhar as ações dos órgãos da Administração Estadual que digam respeito às atividades relacionadas com setor de Informação e Telecomunicações, visando à democratização das informações;
V - propor ações que vissem permitir o acesso da população aos meios modernos da tecnologia da informação, como busca da inclusão social;
VI - promover a ampliação e o aperfeiçoamento dos serviços de sistemas de informação no Estado do Paraná, através da coordenação e integração de recursos, visando à simplificação e democratização do acesso à informação, no âmbito público ( federal, estadual e municipal), dos serviços educacionais e da iniciativa privada;
VII - apoiar e incentivar iniciativas e pesquisas que busquem desenvolver novas tecnologias no campo da Tecnologia de Informação e Telecomunicações e que visem ao desenvolvimento humano e social em todo o Estado;
VIII - propor ações que vissem permitir o acesso aos meios de financiamento para empresas e pessoas físicas ao acesso a tecnologia da informação;
IX - propor ações que vissem permitir o acesso aos mercados consumidores para empresas paranaenses da tecnologia da informação.
Art. 4º. O Conselho Estadual de Informática e Informação - CEI, terá a seguinte composição:
I - Secretário Especial para Assuntos Estratégicos;
II - Secretaria de Estado da Fazenda;
III - Secretaria de Estado da Administração e da Previdência;
IV - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
V - Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
VI - Secretaria de Estado da Educação;
VII - Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul;
VIII - Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social;
IX - Secretaria Especial para Assuntos Estratégicos;
X - COPEL;
XI - CELEPAR;
XII - SANEPAR;
XIII - Universidades (públicas federais, públicas estaduais, Comunitárias, Privadas, etc.);
XIV - Entidades Representativas (SUCESO, ABINEE, ASSESPRO, SINDPD, SBC, FIEP, Associação Comercial, etc).
§ 1º. Os membros do Conselho Estadual de Informática e Informação - CEI poderão ser representados no desempenho das suas respectivas funções.
§ 2º. O Conselho Estadual de Informática e Informação - CEI será presidido pelo Secretário Especial para Assuntos Estratégicos.
Art. 5º. À Comissão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações compete:
I - Elaborar o programa paranaense para o desenvolvimento do setor de Tecnologia de Informação e Telecomunicações, a ser apresentado aos membros integrantes e a sociedade em geral;
II - Criar grupos de trabalho para a elaboração de ações de incentivo ao setor da Tecnologia de Informação e Telecomunicações, no âmbito dos órgãos da Administração Estadual;
III - Articular, com as entidades de ensino e o setor de produção, políticas de formação de recursos humanos para o setor de Tecnologia de Informação e Telecomunicações;
IV - Elaborar o plano de metas para os órgãos da Administração Estadual que digam respeito às atividades relacionadas com setor de Informação e Telecomunicações, visando à democratização das informações;
V - Elaborar o "Livro Verde" para o Estado do Paraná, visando ao acesso da população aos meios modernos da Tecnologia da Informação, como busca da inclusão social e democratização da sociedade;
VI - Elaborar políticas para o desenvolvimento econômico e industrial na área da Tecnologia da Informação;
VII - Elaborar ações que vissem permitir o acesso aos meios de financiamento para empresas e pessoas físicas ao acesso a tecnologia da informação;
VIII - Elaborar ações que vissem permitir o acesso aos mercados consumidores para empresas paranaenses da tecnologia da informação.
Art. 6º. A Secretaria Executiva será formada por até cinco servidores da Administração Estadual ou por pessoal técnico e administrativo, designados na forma estabelecida em normas ou regulamentos próprios de cada órgão.
§ 1º. A indicação e a designação dos membros da Secretaria Executiva serão efetuados pelo Grupo Executivo.
§ 2º. A Secretaria Executiva será dirigida por um membro do Conselho e escolhido em plenária do mesmo.
Art. 7º. À Secretaria Executiva compete:
I - executar serviços de apoio técnico e administrativo de natureza executiva, necessários aos objetivos do Comissão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações;
II - manter atualizado o Sistema de Informações e Indicadores de Desempenho, para uso da Comissão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações;
III - acompanhar e manter registros de projetos aprovados e em andamento;
IV - manter registro de bases de dados e sistemas de informações;
V - dar apoio na elaboração dos projetos e acompanhar sua execução.
Art. 8º. Os Grupos de Trabalho serão compostos pelos membros do Conselho ou por convidados do mesmo.
§ 1º. Os órgãos da Administração Direta e Indireta não poderão criar cargos vinculados à participação dos Grupos de Trabalho.
§ 2º. A quantidade de membros dos Grupos de Trabalho será definida pelos membros envolvidos, com vista à máxima representatividade dos órgãos pertencentes ao Conselho.
Art. 9º. Aos Grupos de Trabalho compete:
I - elaborar planos e projetos para o atingimento das metas previstas para o Conselho Estadual de Informática e Informação;
II - definir responsabilidade na condução dos projetos aprovados na sua área de atuação;
III - definir ciclos de planejamento e "feedback", de médio e curto prazos;
IV - registrar projetos junto à Secretaria Executiva;
V - efetuar pesquisa e desenvolvimento em áreas específicas;
VI - atuar como facilitadores nas ações interinstitucionais;
VII - atuar como instrumentos de integração em projetos cooperados e parecerias, cursos humanos para a utilização dos sistemas corporativos de telecomunicações;
VIII - desempenhar outras atividades demandadas pela COSIT.
Art. 10. A participação em qualquer das instâncias de que trata o artigo 4º deste Decreto não terá caráter remuneratório.
Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Curitiba, em 18 de julho de 2003, 182º da Independência e 115º da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Nizan Pereira Almeida Secretário Especial para Assuntos Estratégicos
Eleonora Bonato Fruet Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Caíto Quintana Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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