Súmula: Torna sem efeito a nomeação de HELITON ARCANJO NUNES, efetivada pelo Decreto nº 7.499, de 7 de outubro de 2024 e nomeia CAMILA DE OLIVEIRA PORTO, para exercer o cargo de Técnico de Perícia Oficial, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e sob proposta da Secretaria de Estado da Segurança Pública, considerando o contido no protocolo nº 22.322.731-7,DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito, nos termos do § 3º do art. 41 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, a nomeação de HELITON ARCANJO NUNES, RG nº 075.XXX.676-X, no cargo de Técnico de Perícia Oficial, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais – QPPO, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, efetivada pelo Decreto nº 7.499, de 7 de outubro de 2024.
Art. 2º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei Complementar nº 258, de 14 de julho de 2023, CAMILA DE OLIVEIRA PORTO, CPF nº 096.XXX.XXX-61, para exercer o cargo de Técnico de Perícia Oficial, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais – QPPO, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 27 de novembro de 2024, 203° da Independência e 136° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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