Súmula: Altera a Resolução SEFA nº 1.062, de 25 de outubro de 2023, que dispõe a designação de servidores para o exercício das atribuições de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda e da Receita Estadual do Paraná.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4.º da Lei nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023, e em conformidade com o art. 8.º do Decreto nº 6.474, de 14 de dezembro de 2020, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná, bem como considerando o contido no Protocolo n° 22.585.109-3, RESOLVE:
Art. 1.º Alterar a Resolução SEFA nº 1.062, de 25 de outubro de 2023, para designar a servidora ANA GLÁUCIA PIEGAS, RG nº 5.XXX.385-8, para exercer as atribuições de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Receita Estadual do Paraná, em substituição ao servidor RENATO MELLO MILANESE, portador do RG nº 3.XXX.431-7.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, 15 de outubro de 2024.
Norberto Anacleto Ortigara Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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