O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO (SEPL), no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, da Lei Estadual n.º 21.352, de 1° de janeiro de 2023, bem como as atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 004/2023/SEPL, de 19 de janeiro de 2023, e;
Considerando o contido no e-Protocolo n.° 22.218.092-9;
RESOLVE: