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Alterado Compilado Original

Resolução SEI 071 - 22 de Abril de 2024

Publicado no Diário Oficial nº. 11648 de 26 de Abril de 2024

(Revogado pela Resolução 79 de 03/05/2024)

~~Súmula: Altera a Resolução Nº 042/2024 do Regimento Interno e Norma de Apresentação de Processos do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do n – CETIC-PR.~~

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INOVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E TRANFORMAÇÃO DIGITAL SEI PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARANA - CETIC-PR. no wso das atribuspies que the confere o antigo 5" ia lei n°: 17.481, de 10 de janeiro de 2013, alerado pela Lei Estadual n°. 18.539, de 03 de setembro de 2015 e pelos artigos 41 e 42 da Lei n°. 21.38%, de 05 de abril de 2023, e artigo Jo do Decreto no 6.063, de 31 de janciro de 2017, hem como, tendo em vita o contido no protocolado no 18.758.247-4.

~~RESOLVE:~~

Art. 1º Altera o artigo 15 da resolução 042/2024 de 26 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ art. 15. deliberação dos processos submetidos o CETICPR obedecerá às seguintes alçadas:

I - Até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), aprovação pelo Secretário Executivo;

II - Valores entre R$ 2.000.000,01 (dois milhões de reais e um centavo) e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), aprovação pelo Secretário Executivo em conjunto com o Presidente do Conselho;

III - Valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), aprovação pela maioria dos conselheiros.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

~~Curitiba, 22 de abril de 2024.~~

Marcelo Rangel
Secretário de Estado da Inovação, Modernização e Transformação Digital

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado