O Secretário de Estado da Administração e da Previdência e o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná-AGEPAR, no uso de suas atribuições legais, considerando o artigo 13 da Lei Complementar nº 231, de 17 de dezembro de 2020, o Despacho do Governador, de 28 de abril de 2023 (protocolo nº 20.306.993-6), e o contido na Lei Complementar n.º 190 de 02 de setembro de 2015, alterada pela Lei Complementar n.º 257 de 14 de julho de 2023, que instituiu os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, a Resolução Normativa nº 006 de 19 de setembro de 2017 (Marco de Gestão Estratégica de Pessoas), e o disposto no Protocolo nº 21.469.318-6,
RESOLVEM: