Pesquisa Rápida

voltar

Exibir Ato

Página para impressão

Página para impressão

Alterado Compilado Original

Resolução SEAP 1539 - 18 de Maio de 2023

Publicado no Diário Oficial nº. 11422 de 19 de Maio de 2023

Súmula: Regulamenta a Promoção por Aquisição de Estabilidade do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.

O Secretário de Estado da Administração e da Previdência, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 90 da Constituição Estadual, pela Lei Estadual nº 21.352, de 1° de janeiro de 2023, e pelo Decreto nº 3.888, de 21 de janeiro de 2020, e considerando a necessidade de organizar o encaminhamento dos pedidos de Promoção por Aquisição de Estabilidade prevista no inciso I, §1º do artigo 9º A, da Lei nº 13.666, de 05 de julho de 2002, alterada pela Lei nº 21.367, de 28 de fevereiro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º A Promoção por Aquisição de Estabilidade para os cargos de Agente Profissional, Agente de Execução, Agente de Apoio e Agente de Segurança Socioeducativo, é a passagem do servidor público, estável e em efetivo exercício, para a classe II, após a publicação do ato de Declaração de Aquisição da Estabilidade.

Parágrafo Único. O requisito de tempo previsto no caput do artigo 14 da Lei nº 21.367/2023, não se aplica para a modalidade de Promoção por Aquisição de Estabilidade, que tem como único requisito o Ato de Declaração de Aquisição da Estabilidade do servidor, e será devida somente após a publicação do ato de concessão da Promoção, observado o trâmite estabelecido em legislação vigente.

Art. 2º O processo de Promoção por Aquisição de Estabilidade dos servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE poderá ocorrer mediante o preenchimento do formulário previsto no Anexo Único desta Resolução, pelo próprio servidor.

1º A avaliação do preenchimento do requisito estabelecido no inciso I, §1° do art. 9° A, da Lei n° 13.666/02, deverá ser realizada por Comissão de Avaliação formalmente instituída pelo Titular da Pasta, ou pela Unidade de Recursos Humanos do órgão/entidade.

2º A Comissão de Avaliação, se instituída, será composta preferencialmente por servidores das Unidades de Recursos Humanos, a serem designados por ato do Titular da Pasta, a qualquer tempo.

Art. 3º O pedido de Promoção por Aquisição de Estabilidade deverá ser protocolado individualmente, acompanhado de documento comprobatório da aquisição de estabilidade, e encaminhado para análise da Comissão de Avaliação ou Unidade de Recursos Humanos, do órgão de origem do servidor.

Parágrafo Único. Entende-se por documento comprobatório o Ato de Declaração de Aquisição de Estabilidade, publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná.

Art. 4º Será declarada a estabilidade de servidores que não foram submetidos a avaliação especial de desempenho para fins de estágio probatório, no período previsto no caput do art. 36 da Constituição Estadual, mediante Ato Conjunto com a SEAP, proposto pelo órgão/entidade de origem do servidor.

Parágrafo único. Os órgãos/entidades atendidos por servidores do QPPE deverão instituir a Avaliação Especial de Desempenho para fins de Estágio Probatório no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação desta Resolução.

Art. 5° A Comissão de Avaliação ou a Unidade Recursos Humanos, deverá encaminhar protocolo único à SEAP com os pedidos de Promoção por Aquisição de Estabilidade.

Art. 6º Após a publicação do Ato de concessão da Promoção por Aquisição de Estabilidade, a implantação no Sistema RH-Paraná/Meta4 deverá ser efetivada pela Unidade de Recursos Humanos do servidor.

Parágrafo único. Os efeitos funcionais e financeiros estão condicionados à comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira do órgão, nos termos da legislação vigente.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 18 de maio de 2023.

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:

	Arquivo	Observações
	Anexo Único

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná