Súmula: Delega competências a servidores da Secretaria de Estado da Educação para atribuições relativas ao Decreto n.º 4.993, de 31 de agosto de 2016.
A Diretora-Geral da Secretaria de Estado da Educação, no uso das suas atribuições legais, e considerando o contido no Decreto n.º 4.993, de 31 de agosto de 2016, RESOLVE:
Art. 1.º Delegar aos servidores a seguir indicados a atribuição de apreciar e aprovar os Termos de Referência dos procedimentos licitatórios, aquisições e contratos respectivos às unidades por eles chefiadas:
I - Anderfábio Oliveira dos Santos – Diretoria de Educação;
II - Claudio Aparecido de Oliveira – Diretoria de Tecnologia e Inovação;
III - Graziele Andriola – Diretoria de Planejamento e Gestão Escolar.
Art. 2.º Os Termos de Referência provindos de outras unidades, que não sejam as vinculadas aos servidores elencados no art. 1.º desta Resolução, deverão ser apreciados e aprovados pela Diretora-Geral da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 3.º A aprovação dos Termos de Referência desta Secretaria de Estado se dará mediante Despacho motivado, em protocolado específico, que deve estar instruído pelos setores demandantes com as indicações dos elementos técnicos fundamentais que o apoiam, bem como os elementos contidos no orçamento estimativo e no cronograma físico de desembolso, se for o caso, observados todos os requisitos do Decreto n.º 4.993, de 2016.
Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução GS/SEED n.º 183, de 3 de fevereiro de 2023.
Curitiba, 16 de março de 2023.
Louise Caroline Campos Löw Res. n.º 26/2023 – GS/SEED Delegação de Competência à Diretora-Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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