Súmula: Transfere cargo de provimento em comissão da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJU para a Controladoria Geral do Estado - CGE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Transfere, até 31 de dezembro de 2026, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania para a Controladoria Geral do Estado, 1 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe de Coordenação – Símbolo DAS-2, com a respectiva titular MARIA EDUARDA JANOTTO DA FONSECA, RG nº 8.253.289-7.
Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput, o cargo retorna automaticamente ao órgão de origem.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 30 de janeiro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado