Súmula: Nomeações e transferências de cargos em comissão – Casa Civil e SEAP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, de acordo com o inciso III do art. 24, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, ROBERTA PAULA E SILVA, RG nº 7.163.727-1, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor – Símbolo DAS-3, da Casa Civil. (vide Decreto 638 de 28/02/2023)
Art. 2º Exonera JESSICA CARVALHO ARAÚJO, RG nº 20.928.588-1, do cargo, em comissão, de Assessor – Simbolo DAS-8, da Casa Civil.
Art. 3º Transfere, até 31 de dezembro de 2026, da estrutura organizacional da Casa Civil, para a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor - Símbolo DAS-8.
Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, o cargo retorna automaticamente ao órgão de origem.
Art. 4º Fica nomeada, de acordo com o inciso III do art. 24, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, BEATRIZ VITORIA BORGES DOS SANTOS, RG nº 13.590.756-1, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor – Símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência. (vide Decreto 232 de 23/01/2023)
Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data da publicação.
Curitiba, em 13 janeiro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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