Súmula: Nomeações para cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública da FUNDEPAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, a partir de 1º de janeiro de 2023, até 31 de dezembro de 2026, para a estrutura organizacional da FUNDEPAR, o cargo em comissão e as funções de gestão pública dos órgãos relacionados a seguir, conforme especifica:
I - Da Secretaria de Estado do Turismo: 1 (um) cargo de Assessor – Símbolo DAS-8; 1 (uma) função de gestão pública de Assessor – Símbolo FGP-5.
II - Do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social: 1 (uma) função de gestão pública de Assessor – Símbolo FGP-11.
III - Da Secretaria de Estado da Saúde: 1 (uma) função de gestão pública de Assessor – Símbolo FGP-11
Parágrafo único. Após os prazos estabelecidos no caput do artigo, o cargo de provimento em comissão e as funções de gestão pública retornam automaticamente aos órgãos de origem.
Art. 2º Ficam nomeados, de acordo com o inciso III do art. 24, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, e designados, de acordo com o art. 4º da Lei nº 17.744, de 30 de outubro de 2013, para exercerem cargos em comissão e funções de gestão pública da FUNDEPAR, a partir de 1º de janeiro de 2023:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 10 de janeiro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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