Súmula: Nomeações para cargos de provimento em comissão, e funções de gestão Pública da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEIL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, a partir de 1º de janeiro de 2023, até 31 de dezembro de 2026, para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística,os seguintes cargo de provimento em comissão e funções de gestão pública dos órgãos relacionados a seguir:
I - Da Secretaria de Estado da Inovação, Modernização e Transformação Digital - SEIMT: 1 (uma) função de gestão pública de Assessor – Símbolo FG-8; 2 (dois) cargos em comissão de Assessor – Símbolo DAS-8.
II - Da Secretaria de Estado da Mulher e Igualdade Racial – SEMI: 3 (três) funções de gestão pública de Assessor – Símbolo FG-11; 1 (uma) função de gestão pública de Assessor – Símbolo FG-10;
III - Da Secretaria de Estado da Saúde – SESA: 2 (duas) funções de gestão pública de Assessor – Símbolo FG-11. (vide Decreto 146 de 12/01/2023)
IV - Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família - SEDEF: 2 (dois) cargos em comissão de Assessor – Símbolo DAS-10; 2 (dois) cargo em comissão de Assessor – Símbolo DAS-12.
V - Da Secretaria de Estado das Cidades - SECID: 1 (um) função de gestão pública de Assessor - Símbolo FG-8.
Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, as funções de gestão pública retornam automaticamente ao órgão de origem.
Art. 2º Ficam nomeados, de acordo com o inciso III do art. 24, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, e designados, de acordo com o art. 4º da Lei nº 17.744, de 30 de outubro de 2013, para exercerem cargos em comissão e funções de gestão Pública, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, a partir de 1º de janeiro de 2023:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 05 de janeiro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado