Súmula: Nomeações, designações e transferências de cargos em comissão, e funções de gestão pública, da Secretaria de Estado da Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, a partir de 1° de janeiro de 2023, até 31 de dezembro de 2026, para a Secretaria de Estado da Saúde, os seguintes cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública, dos órgãos relacionados a seguir:
I - Da Casa Civil: 1 (um) cargo de Chefe de Centro - Símbolo DAS-2, ficando alterada a denominação para Assessor; 1 (uma) função de gestão pública de Assessor - Símbolo FG-4; 9 (nove) funções de Assessor - Símbolo FG-8, ficando alterada a denominação de 5 (cinco) funções para Chefe de Divisão.
II - Do Instituto Água e Terra: 1 (um) cargo de Assessor - Símbolo DAS-3.
III - Da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania: 2 (dois) cargos de Assessor - Símbolo DAS-5.
IV - Da Secretaria de Estado da Mulher e Igualdade Racial: 3 (três) cargos de Assessor - Símbolo DAS-5.
V - Da Secretaria de Estado da Segurança Pública: 1 (uma) função de gestão pública de Assessor - Símbolo FG-3.
Parágrafo único. Após o prazo estabelecidos no caput do artigo, os cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública, retornam automaticamente aos órgãos de origem.
Art. 2º Ficam nomeados, de acordo com o inciso III do art. 24, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, e designados, de acordo com o art. 4º da Lei nº 17.744, de 30 de outubro de 2013, para exercerem cargos em comissão e funções de gestão pública, da Secretaria de Estado da Saúde, a partir de 1º de janeiro de 2023:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 04 de janeiro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado