Súmula: Altera o Decreto nº 3.080, de 15 de outubro de 2019, que institui a Estratégia Estadual de Fomento e Implantação do Building Information Modeling – BIM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 6º, inciso IV do art. 8º, art. 12 e anexo V da Lei nº 19.848, de 03 de maio de 2019, bem como o contido no protocolado nº 18.854.572-6, DECRETA:
Art. 1º Altera o art. 1º e seu parágrafo único, do Decreto nº 3.080, de 15 de outubro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Institui a Estratégia BIM PR: “PARANÁ RUMO À INOVAÇÃO DIGITAL NAS OBRAS PÚBLICAS” para o Fomento e Implantação do Building Information Modeling – BIM no Estado do Paraná até 2025, com a finalidade de promover a inovação tecnológica para melhoria na qualidade de projetos e obras públicas. Parágrafo único. Para os fins do disposto neste Decreto, o BIM ou Modelagem da Informação da Construção é definido como o conjunto de tecnologias e processos integrados que permite a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de uma construção, de modo colaborativo, que sirva a todos os participantes em qualquer etapa do ciclo de vida do empreendimento.
Art. 2º Altera o inciso II do art. 3º do Decreto nº 3.080, de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: II - fortalecer e ampliar parcerias com instituições públicas visando fomentar a integração e o intercâmbio de expertise em BIM na esfera estadual;
Art. 3º Acresce os incisos VII, VIII e IX ao art. 7º do Decreto nº 3.080, de 2019, com a seguinte redação: VII – Secretaria de Estado da Educação e do Esporte; VIII – Secretaria de Estado da Saúde; e IX – Secretaria de Estado da Segurança Pública
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 20 de dezembro de 2022, 201° da Independência e 134° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Fernando Furiatti Saboia Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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