Súmula: Tornar definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 7.689, de 20 de maio de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 0009514-60.2021.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da da Fazenda Pública de Curitiba, bem como o contido no protocolado nº 17.521.496-8, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 7.689, de 20 de maio de 2021, de ALESANDRA LETICIA MARTINS, RG n° 99477610-PR, Inscrição nº 564.221-3, para exercer o cargo de Agente Profissional, função Administrador, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, no município de Curitiba.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 19 de agosto de 2022, 201° da Independência e 134° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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