O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA, FAMÍLIA E TRABALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28 da Lei Estadual nº 19.848 de 03 de maio de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 1416 de 23 de maio de 2019, nomeado pelo Decreto nº 10.679 de 04 de abril de 2022,