Súmula: Transfere da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência para Controladoria Geral do Estado, uma função de gestão pública de Assistente Técnico – Símbolo FG-8.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 18.361.086-4,DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, até 31 de dezembro de 2021, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência para Controladoria Geral do Estado, uma função de gestão pública de Assistente Técnico de Grupo de Recursos Humanos Setorial – Símbolo FG-8, a partir de 25 de novembro de 2021.
Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, a mencionada função retorna automaticamente ao órgão de origem.
Art. 2º Fica designada, de acordo com o art. 4º da Lei nº 17.744, de 30 de outubro de 2013, KALLYNCA CARVALHO DOS SANTOS, RG nº 10.390.461-7, para exercer a função de gestão pública de Assistente Técnico de Grupo de Recursos Humanos Setorial – Símbolo FG-8, da Controladoria Geral do Estado, a partir de 25 de novembro de 2021. (vide Decreto 9975 de 22/12/2021)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 06 de dezembro de 2021, 200° da Independência e 133° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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