Súmula: Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período 2020 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES, para o Estado do Paraná.
O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 12.726, de 26 de novembro de 1999 e pelo disposto no Decreto nº 9.129, de 27 de dezembro de 2010, eConsiderando a Resolução n° 1.190, de 03 de outubro de 2016, da Agencia Nacional de Águas -ANA, que aprova o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITES, e dá outras providências;Considerando que o grande objetivo do PROCOMITES é proporcionar condições para a melhoria da capacidade operacional dos comitês de bacias hidrográficas;Considerando o Decreto do Poder Executivo Estadual n° 8.462, de 07 de dezembro de 2017, no qual o Estado do Paraná adere ao PROCOMITES;Considerando que os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Paraná se manifestaram em favor da adesão, através do Termo de Manifestação de Interesse e Adesão ao PROCOMITES, conforme modelo fornecido pela Agência Nacional de Águas -ANA;Considerando os termos do Contrato ANA nº 007/2019, no qual estão estabelecidas as metas pactuadas entre os comitês, a Entidade Estadual e este Conselho, bem como as responsabilidades entre as partes;Considerando que, de acordo com o § 2º do Art. 10 do Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas, a documentação necessária para instrução dos procedimentos de certificação foi preparada pela Entidade Estadual que, com a colaboração dos Comitês, consolidou e enviou a este Conselho o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do PROCOMITÊS;Considerando o disposto no §3º do Art. 10. do Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas, que dispõe que “OConselho Estadual de Recursos Hídricos apreciará o Relatório Anual de Alcance das Metas de que trata o §2º, devendo se manifestar mediante resolução”;Considerando o deliberado na plenária da 36ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, realizada no dia 27 de outubro de 2021: RESOLVE:
Art. 1.° Aprovar o Relatório Anual de Alcance das Metas do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITES, elaborado pela Entidade Estadual em conjunto com os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Paraná, como requisito para a certificação do período de 2020.
Art. 2.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 27 de outubro de 2021.
MARCIO NUNES Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH
MARCIO NUNES Secretário de Estado do Turismo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Página para impressão
