Exibir Ato

Resolução CERH 012 - 20 de Maio de 2021

Súmula: Aprova a avaliação das Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos em 2020 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das águas 2º Ciclo – PROGESTÃO II

Considerando o Contrato 049/2017/ANA - PROGESTAO II, estabelecido entre o Governo do Estado do Paraná e a Agência Nacional de Águas, referente ao Programa PROGESTÃO II, em especial o Anexo V – Quadro de Metas de Investimentos no âmbito do Sistema Estadual;
Considerando a Resolução nº 104 CERH/PR, de 19 de julho de 2017, que aprovou o Quadro de Metas do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas – PROGESTÃO – 2º Ciclo, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
Considerando que o artigo 2º da Resolução nº 104 CERH/PR determina que cabe a este Conselho acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Instituto Água e Terra e estabelecidas no Quadro de Metas do PROGESTÃO, bem como certificar o cumprimento das metas contratuais estabelecidas, conforme Resolução ANA nº 379, de 21 de março de 2013, atestando, previamente à certificação final pela ANA, o cumprimento das metas de implementação dos instrumentos e das ferramentas de apoio ao gerenciamento de recursos hídricos do Estado do Paraná,
RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar, ad referendum, a autoavaliação das Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos em 2020 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – PROGESTÃO II, constantes do Formulário de Autoavaliação referente ao período de 2020, em anexo.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

MARCIO NUNES
Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH

MARCIO NUNES
Secretário de Estado do Turismo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

	Arquivo	Observações
	anexo250468_59050.pdf