Súmula: Designa servidoras para constituírem a Comissão Organizadora do Processo Eleitoral da representatividade das Organizações da Sociedade Civil a fim de compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
A Diretora-Geral da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, no uso das atribuições legais conferidas pela da Lei n.º 19.848, de 3 de maio de 2019, e pelo Decreto n.º 7.209, de 30 de março de 2021, com fundamento no disposto na Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no Decreto Estadual n.º 7.532, de 4 de maio de 2021, e considerando o contido no protocolado n.º 17.613.290-6,RESOLVE:
Art. 1.º Designar as servidoras Cibele Takemoto Ribas, CPF n.º036.488.399-50, Marcia Linke Rocha, CPF n.º 761.511.749-68, e Marilei dos Santos Moreira, CPF n.º 876.558.379-53, para constituir a Comissão Organizadora do Processo Eleitoral da representatividade das Organizações da Sociedade Civil (OSC) a fim de compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB.
Art. 2.º A Comissão terá como atribuições:
I - a organização dos procedimentos que serão adotados para a realização do processo eleitoral;
II - a divulgação do Edital do processo eleitoral;
III - o recebimento dos documentos das entidades da sociedade civil organizada;
IV - a análise dos documentos das entidades;
V - a divulgação das entidades habilitadas para participar do processo eleitoral;
VI - a análise e divulgação dos resultados dos recursos;
VII - a organização, condução e coordenação dos trabalhos eleitorais para a eleição de representantes da Sociedade Civil para o mandato de 2021-2024.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, 31 de maio de 2021.
Fercea Myriam Duarte Matheus Maciel Diretora-Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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