O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 90 da Constituição Estadual, art. 4º da Lei Estadual nº. 19.848, de 20 de maio de 2019, Decreto Estadual nº. 5.887, de 20 de dezembro de 2005, Decreto Estadual nº 1.533, de 31 de maio de 2019,
RESOLVE: