Súmula: Designa a servidora Fernanda Paula Evangelista Gonçalves para a função "Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais".
O Secretário de Estado da Educação e do Esporte, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei n.º 19.948, de 3 de maio de 2019, considerando o contido na Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018,RESOLVE:
Art. 1.º Designar a Chefe do Departamento de Governança de Dados Educacional desta Secretaria de Estado, Fernanda Paula Evangelista Gonçalves, RG n.º 6.705.174-2, CPF n.º 005.455.869-76, para exercer a função de “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais” de acordo com o art. 5.º da Lei n.º 13.709, de 2018.
Art. 2.º Os meios disponíveis para contato dos titulares dos dados com o “Encarregado”, conforme a Lei n.º 13.709, de 2018, são:– E-mail: governanca@educacao.pr.gov.br– e-Protocolo – SEED/DPGE/DGDE/CH: https://www.eprotocolo.pr.gov.br– Ouvidoria: http://www.educacao.pr.gov.br/Pagina/Fale-com-o-Ouvidor– Portal Consulta Escolas: http://www.consultaescolas.pr.gov.br– Site da Educação: http://www.educacao.pr.gov.br
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, 25 de janeiro de 2021.
Renato Feder Secretário de Estado da Educação e do Esporte
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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