Súmula: Torna sem efeito, a nomeação do candidato LEONARDO SANTOS DE LIMA, no cargo de Especialista em Regulação, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido nos protocolados sob nº 14.499.492-2, 15.776.902-2 e 16.597.635-5, DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito, nos termos do § 3º do art. 41 da Lei 6.174, de 16 de novembro de 1970, a nomeação do candidato LEONARDO SANTOS DE LIMA, RG nº 3.104.209/ES, no cargo de Especialista em Regulação, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná, efetivada pelo Decreto nº 4.548, de 28 de abril de 2020, por não ter tomado posse no respectivo cargo, no prazo legal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 25 de janeiro de 2021, 200° da Independência e 133° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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