Súmula: ADOTAR EXCEPCIONALMENTE REGIME DE TELETRABALHO SERVIDORES SEPL/RESOLUÇÃO SESA N° 1.433/2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E PROJETOS ESTRUTURANTES (SEPL), no uso das atribuições que lhe confere o art. 4°, da Lei Estadual n° 19.848, de 03 de maio de 2019, o disposto no Decreto Estadual n° 8.657, de 16 de janeiro de 2018, e considerando:- o Decreto Estadual n° 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus e da COVID-19 e suas alterações;- o Decreto Estadual n° 6.294, de 03 de dezembro de 2020, que dispõe sobre novas medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia de COVID-19;- a Resolução SESA n° 1.433, de 03 de dezembro de 2020, que estabelece, de forma excepcionalíssima, o regime e a rotina de trabalho de todos os servidores do Estado do Paraná ante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19.R E S O L V E:
Art 1º Adotar excepcionalmente, no âmbito desta Pasta, o regime e a rotina de teletrabalho para todos os servidores da SEPL, com observância ao disposto na Resolução SESA n.º 1.433/2020.
Art 2º Esta Resolução poderá ser alterada a qualquer momento a critério da Administração.
Art 3º Os casos omissos serão analisados e dirimidos pelo titular desta Pasta, observadas as peculiaridades e necessidades do órgão.
Art 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.
Curitiba, 04 de Dezembro de 2020.
VALDEMAR BERNARDO JORGE Presidente do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral - COLIT
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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