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Art. 11-A. Para efeito de validação como período letivo, quando da oferta de atividades não presenciais, a instituição de ensino deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do ano letivo, protocolar requerimento no respectivo Núcleo Regional de Educação, contendo:

I – relatório final de fechamento do ano letivo devidamente assinado pelo diretor da instituição de ensino acompanhado da validação pelo Conselho Escolar ou equivalente;

II – descrição das atividades não presenciais abordando a metodologia utilizada, com remissão à proposta pedagógica presencial autorizada;

III – demonstração dos recursos tecnológicos utilizados, incluindo softwares e hardwares, se for o caso, para o acesso dos estudantes e desenvolvimento das atividades;

IV – demonstração do sistema remoto de validação de frequência ou participação dos estudantes nas atividades realizadas;

V – demonstração da metodologia remota de aproveitamento da oferta por meio das atividades escolares não presenciais realizadas;

VI – data de início e término das atividades presenciais e não presenciais com as específicas cargas horárias.

Art. 13. São atribuições dos Núcleos Regionais de Educação:

I – publicizar todas as informações, normativas e especificidades do processo de aulas não presenciais e do processo de encerramento do ano letivo de 2020;

II – orientar as instituições de ensino no que concerne à implementação das aulas não presenciais e aos documentos exigidos para o processo de encerramento e de validação do ano letivo de 2020;

III – acompanhar o processo de implementação das aulas não presenciais nas instituições de ensino, bem como o processo de encerramento do ano letivo de 2020, garantindo o cumprimento da carga horária mínima exigida na Lei Federal n.º 14.040, de 18/08/2020;

VIII – receber e conferir a documentação das instituições de ensino referentes ao processo de encerramento e validação do ano letivo de 2020 e emitir Parecer Técnico (Anexo IV).

Art. 14. São atribuições da Direção da instituição de ensino:

I – dar publicidade e mobilizar o processo de implementação das aulas não presenciais na comunidade escolar e o processo de encerramento e validação do ano letivo de 2020;

II – assegurar a garantia do cumprimento das determinações da mantenedora;

X – garantir o cumprimento do art. 2.º da Deliberação n.º 09/2020, do Conselho Estadual de Educação, que consiste em: a) protocolar no respectivo NRE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do encerramento do ano letivo de 2020: Ata de reunião do Conselho Escolar acerca da proposta; descrição das atividades não presenciais ofertadas com remissão ao projeto político pedagógico autorizado; demonstração dos recursos utilizados; demonstração da participação dos alunos; frequência; demonstração do aproveitamento das atividades realizadas; data de início e término das atividades não presenciais; e declaração do Conselho Escolar (Anexo II).

§ 2.º Todas as instituições do Sistema Estadual de Ensino do Paraná deverão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do ano letivo de 2020, o Calendário Escolar de 2020, devidamente organizado, para comprovar o cumprimento do período letivo, de acordo com as orientações da SEED.

Art. 27-A Para o cumprimento da Deliberação n.º 09/2020 – CEE/PR, as instituições de ensino da Rede Municipal e da Rede Privada deverão:

I – no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do ano letivo de 2020, protocolar requerimento no respectivo Núcleo Regional de Educação, contendo os seguintes documentos:

a) relatório final de fechamento do ano letivo devidamente assinado pelo diretor da instituição de ensino acompanhado da validação pelo Conselho Escolar ou equivalente;

b) descrição das atividades não presenciais abordando a metodologia utilizada, com remissão à proposta pedagógica presencial autorizada;

c) demonstração dos recursos tecnológicos utilizados, incluindo softwares e hardwares, se for o caso, para o acesso dos estudantes e desenvolvimento das atividades;

d) demonstração do sistema remoto de validação de frequência ou participação dos estudantes nas atividades realizadas;

e) demonstração da metodologia remota de aproveitamento da oferta por meio das atividades escolares não presenciais realizadas;

f) data de início e término das atividades presenciais e não presenciais com as específicas cargas horárias.

g) preenchimento dos Anexos I (Rede Municipal) e III (Rede Privada) da presente Resolução.