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Lei 20431 - 15 de Dezembro de 2020


Publicado no Diário Oficial nº. 10832 de 15 de Dezembro de 2020

Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Estabelece, em cumprimento ao disposto no § 3.º do art. 133 da Constituição do Estado do Paraná e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I – as disposições gerais;
II – as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;
III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento;
IV - os ajustamentos do plano plurianual;
V – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI – a política de aplicação da agência financeira oficial de fomento; 
VII – a administração da dívida e a captação de recursos; e
VIII – as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo I – Metas Fiscais, o Anexo II – Riscos Fiscais e o Anexo III – Alterações dos Indicadores do Plano Plurianual 2020 – 2023.

Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Estadual, para o exercício de 2021, estão estabelecidas na Lei n.º 20.077, de 18 de dezembro de 2019, do Plano Plurianual – 2020 a 2023, observada a eficiência no gasto público, o equilíbrio e a transparência na gestão fiscal, desdobradas em ações compondo os Programas a seguir discriminados:
 
Programa 01 – Desenvolvimento Sustentável das Cidades
Programa 02 – Paraná do Futuro: Sustentabilidade e Turismo
Programa 03 – Saúde Inovadora Para um Paraná Inovador
Programa 04 – Desenvolvimento Rural e Abastecimento com Sustentabilidade
Programa 05 – Educação e Esporte: Transforma Paraná
Programa 06 – Paraná Mais Ciência
Programa 07 – Energia COPEL
Programa 08 – Ensino Superior Inovador
Programa 09 – Detran Participativo: Ágil e Digital
Programa 10 – Habita Paraná
Programa 11 – Modernização da Infraestrutura do Paraná
Programa 12 – Desenvolvimento Sustentável e Integrado da Região Metropolitana de Curitiba
Programa 13 – Segurança com Integração, Inovação e Inteligência
Programa 14 – Universalização do Saneamento Básico
Programa 15 – Paraná Cultural
Programa 16 – Justiça, Cidadania, Trabalho e Assistência Social
Programa 40 – Gestão Pública, Transparência & Compliance
Programa 41 – Assegurar o Equilíbrio Fiscal
Programa 42 – Gestão Administrativa
Programa 43 – Gestão Institucional – Outros Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública
Programa 44 – Planeja Paraná

Art. 3º A gestão e a aplicação dos recursos dos fundos orçamentários e extra orçamentários do Poder Executivo vinculados a áreas pertinentes aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) serão orientadas ao cumprimento do Plano de Desenvolvimento Sustentável (PDS) do Estado do Paraná com foco em 2030, em conformidade à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Cúpula das Nações Unidas.

Art. 4º A Lei Orçamentária Anual do Estado do Paraná para o exercício de 2021 apresentará a estimativa consolidada total das receitas e despesas, as quais serão detalhadas nas seguintes esferas orçamentárias:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná - RPPS; e
III – Orçamento de Investimento das empresas não dependentes.

Art. 5º O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, discriminará a receita de recolhimento centralizado e descentralizado por natureza de receita, conforme o disposto na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.

Art. 6º O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por:
I – unidade orçamentária;
II – função e subfunção;
III – programa de governo;
IV – ação;
V – categoria econômica, compreendendo:
a) despesas correntes; eb) despesas de capital;VI – grupo de natureza, compreendendo:
a) pessoal e encargos sociais;b) juros e encargos da dívida;c) outras despesas correntes;d) investimentos;e) inversões financeiras; ef) amortização da dívida;VII – grupo de fonte, compreendendo:
a) grupo 01 – recursos próprios do Tesouro;b) grupo 09 – convênios;c) grupo 10 – outras transferências;d) grupo 15 – operações de crédito do Tesouro; ee) grupo 95 – recursos de outras fontes. 
§1º Os conceitos de programa, função e subfunção são os estabelecidos na Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações.
§2º A ação, classificada em projeto, atividade ou operação especial, compreende as operações que resultam bens ou serviços que contribuem para atender ao objetivo de um programa.
§3º A discriminação da despesa será complementada pela informação gerencial denominada “modalidade de aplicação”, a qual tem por finalidade indicar como os recursos serão aplicados e evitar sua dupla contagem nos casos de transferência e descentralização, podendo ser modificada durante a execução sem configurar abertura de crédito adicional.
§4° Resolução do Secretário de Estado da Fazenda classificará as fontes de receita nos grupos de que trata o inciso VII do caputdeste artigo.
§5º A conversão entre fontes do mesmo grupo, nas dotações do Poder Executivo, não configura abertura de crédito adicional e será efetuada mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda.
§6º A composição dos blocos de informação função, subfunção, programa e atividade, projeto ou operação especial configura o Programa de Trabalho para fins de classificar as movimentações orçamentárias.

Art. 7º O Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado – RPPS, referente aos fundos públicos de natureza previdenciária, discriminará a receita por natureza, conforme o disposto na Lei Federal n.º 4.320, de 1964.

Art. 8º O Orçamento do RPPS discriminará a despesa por:
I – fundo público de natureza previdenciária;
II – categoria econômica, compreendendo:
a) despesas correntes; e
b) despesas de capital;
III – grupo de natureza, compreendendo:
a) pessoal e encargos sociais;
b) juros e encargos da dívida;
c) outras despesas correntes;
d) investimentos;
e) inversões financeiras; e
f) amortização da dívida.

Art. 9º O Orçamento de Investimento será composto pela programação das empresas não dependentes das quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, discriminada por:
I – unidade orçamentária;
II – função e subfunção;
III – programa de governo;
IV – ação; e
V – fonte de financiamento.

Art. 10 As obras previstas nos orçamentos fiscal e de investimento deverão ser apresentadas nos anexos previstos nos incisos V e VI do art. 11 desta Lei, contendo os seus respectivos custos e descriminadas por ação orçamentária.
 
§1º As obras iniciadas em exercícios anteriores terão prioridade na aplicação dos recursos.
§2º Além do critério mencionado no parágrafo anterior, as unidades orçamentárias deverão priorizar as obras com cronograma de execução previsto para conclusão no exercício de 2021.

Art. 11 A Proposta Orçamentária do Estado para o exercício de 2021 será encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa até 30 de setembro de 2020, contendo:
 
I – mensagem;
II – texto da lei;
III – discriminação da legislação da receita;
IV – resumos gerais das receitas e despesas do Orçamento Fiscal;
V – anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;
VI – anexo do Orçamento de Investimento, na forma definida nesta Lei;
VII – anexo do Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
VIII – anexo demonstrativo das Vinculações Constitucionais e Legais; e
IX - anexo de autorizações específicas de que trata o inciso II do §1.º do art. 169 da Constituição Federal, relativas a despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo.
X - anexos contendo as proposições parlamentares relativas às emendas à despesa, as emendas ao conteúdo programático, aos cancelamentos e as emendas coletivas, que serão incluídas por ocasião da tramitação do Projeto de Lei Orçamentária na Assembleia Legislativa.

Art. 12  As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública serão apresentadas ao Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos nesta Lei, até o dia 21 de setembro de 2020.

Parágrafo único. Se os órgãos referidos no caput deste artigo não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na Lei Orçamentária vigente, ajustados proporcionalmente de acordo com os limites estipulados nos arts. 16 e 18 desta Lei.

Art. 13 A Lei Orçamentária Anual conterá autorização ao Poder Executivo para realizar movimentações orçamentárias, totais ou parciais, de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 e nos créditos adicionais que a modifiquem, em conformidade ao inciso VI do art. 167 da Constituição Federal. 

Parágrafo único. Compreendem as movimentações orçamentárias que trata o caput deste artigo:
 
I – Transferência: realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão orçamentário e de um mesmo programa de trabalho ao nível de categorias econômicas de despesas;
II – Transposição: realocação de recursos que ocorre entre mais de um programa de trabalho, dentro de um mesmo órgão orçamentário;
III – Remanejamento: realocação de recursos em âmbito interorganizacional, isto é, de um órgão orçamentário para outro.

Art. 14 As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná – RPPS   serão executadas mediante empenho, liquidação e pagamento utilizando-se a modalidade de aplicação 91, nos termos da Lei Federal n.° 4.320, de 1964, excetuando os repasses para cobertura das insuficiências financeiras dos Fundos Financeiro e Militar e da Carteira de Serventuários.

Parágrafo único. Os repasses efetuados a título de insuficiência financeira dos Fundos Financeiro e Militar e da Carteira de Serventuários, inclusive relativos aos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, serão realizados, obrigatoriamente, por meio de execução extraorçamentária de seu respectivo órgão, conforme estabelecido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, instituído pela Portaria Conjunta STN/SOF n.º 02/2016 e Portaria STN n.º 840/2016.

Art. 15 A proposta orçamentária será elaborada de acordo com as metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual 2020 a 2023 e com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, observadas as disposições da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e demais normas vigentes.

Art. 16 O orçamento dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, obedecerá aos seguintes limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual, excluídas as transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, as parcelas de transferências constitucionais aos municípios, as contribuições ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, as operações de crédito, as transferências da União, os valores vinculados ao plano de pagamento de precatórios, em conformidade com o contido no art. 101, do ADCT, na redação dada pela EC n.º 99/2017, além das receitas vinculadas, exceto as receitas relacionadas às despesas mínimas obrigatórias, previstas no art. 198 da Constituição Federal e no art. 185 da Constituição Estadual e as cotas-partes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.
 
I – PODER LEGISLATIVO: 5,0%
II – PODER JUDICIÁRIO: 9,5%
III – MINISTÉRIO PÚBLICO: 4,1%
 
Parágrafo único.  Do percentual de 5,0% (cinco por cento) destinado ao Poder Legislativo, caberá ao Tribunal de Contas o percentual de 1,9% (um vírgula nove por cento).

Art. 17 Verificado excesso de arrecadação no orçamento do exercício de 2021, este não será objeto de repasse aos demais Poderes e Órgãos previstos no art. 16 desta Lei, respeitados os limites financeiros previstos.

Art. 18 A Defensoria Pública do Paraná terá como limite para elaboração de sua proposta orçamentária e fixação de despesas com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual o montante de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais).

Art. 19 O Poder Executivo poderá suplementar o total dos Recursos do Tesouro destinados a Advocacia Dativa, caso os recursos previstos demonstrarem ser insuficientes.

Art. 20 Ao limite estabelecido nos arts. 16 e 18 serão deduzidos os montantes necessários ao cumprimento do parágrafo único do art. 14 desta Lei.

Parágrafo único. Cabe ao Paranaprevidência a realização do cálculo para cumprimento do caput deste artigo.

Art. 21 O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2021, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, especificando as fontes específicas que darão cobertura às dotações do respectivo órgão ou Poder.

Art. 22 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias custeadas com fontes do Tesouro Estadual, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, conforme estabelece o art. 168 da Constituição Federal.

Art. 23 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias custeadas com fontes do Tesouro Estadual, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, conforme estabelece o art. 168 da Constituição Federal.

Art. 24 A fixação das despesas com Recursos do Tesouro, para os Órgãos do Poder Executivo, deverá priorizar as despesas com:
I – vinculações e transferências constitucionais e legais;
II – despesas de pessoal e encargos sociais;
III – contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;
IV – serviço da dívida;
V – precatórios;
VI – obrigações tributárias e contributivas;
VII –  manutenção básica, assim entendidas as despesas necessárias para garantir o funcionamento dos serviços públicos essenciais à população, inclusive por meio de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, permitido o pagamento de servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria;
VIII – programas financiados, convênios e suas respectivas contrapartidas;
IX – reserva de contingência, e
X- programas e ações de enfrentamento aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia do Covid-19.

Art. 25 A fixação das despesas com recursos próprios da Administração Indireta deverá priorizar as despesas com:
I – despesas de pessoal e encargos sociais;
II – contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;
III – serviço da dívida;
IV – precatórios e requisições de pequeno valor oriundas do Poder Judiciário Estadual ou Federal;
V – obrigações tributárias e contributivas;
VI – manutenção básica, assim entendidas as despesas necessárias para garantir o funcionamento dos serviços públicos essenciais à população; e
VII – contrapartida de financiamentos e convênios.
Parágrafo único. As unidades da Administração Indireta deverão programar os valores necessários ao pagamento integral do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP incidente sobre os recursos próprios e do Tesouro, exceto as unidades cujo pagamento é centralizado na Administração Geral do Estado – Recursos sob Supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda – AGE/SEFA.

Art. 26 Os recursos do Tesouro Estadual destinados às empresas referidas no art. 9.º desta Lei serão previstos no Orçamento Fiscal sob a forma de constituição ou aumento de capital.

Art. 27 A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a no mínimo 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada em conformidade ao inciso III do art. 5.º da Lei Complementar Federal n.° 101, de 2000.

Art. 28 Os órgãos e entidades da Administração Indireta com receitas descentralizadas do Tesouro Geral do Estado deverão programar o pagamento das requisições de pequeno valor oriundas do Poder Judiciário Estadual ou Federal à conta de suas dotações orçamentárias e disponibilidades financeiras próprias.

Art. 29 Serão deduzidos dos repasses financeiros estabelecidos no art. 22 desta Lei, as parcelas referentes ao descumprimento do disposto no parágrafo único do art. 23 da Lei n° 17.435, de 21 de dezembro de 2012.

Parágrafo único. Autoriza o Ministério Público do Estado do Paraná a utilizar os saldos existentes em decorrência da migração instituída pela Lei nº 18.469, de 30 de abril de 2015, para o cumprimento do caput deste artigo.

Art. 30 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada, por meio de movimentação de crédito, observadas as disposições contidas na Portaria STN n.º 339, de 29 de agosto de 2001, na Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de 2001 e no Decreto n.º 5.975, de 23 de julho de 2002.
§1º A descentralização de crédito prevista no caputdeste artigo poderá ser interna, quando ocorrer entre Unidades de um mesmo Órgão, ou externa, quando ocorrer entre Unidades de Órgãos diferentes.
§2º Conforme dispõe o art. 4.º da Lei Complementar n.º 152, de 10 de dezembro de 2012, atos do Secretário de Estado da Saúde poderão descentralizar a execução orçamentária e financeira de ações consignadas pela Lei Orçamentária Anual no Fundo Estadual de Saúde – FUNSAÚDE para outros órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, cujos responsáveis assumirão a condição de ordenadores das despesas descentralizadas.

Art. 31 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, de forma proporcional à queda de arrecadação estimada nas fontes de recursos específicas que suportam as dotações orçamentárias do respectivo Poder ou órgão.
§1º Na hipótese prevista no caputdeste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e órgãos o montante que corresponder a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, acompanhado de memória de cálculo e da justificação do ato, explicitando os riscos fiscais envolvidos.
§2º A memória de cálculo de que trata o § 1º deste artigo, compreenderá o montante já arrecadado e a reestimativa da receita realizada por fonte, bem como a metodologia para a reavaliação.
§3º Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados por ação orçamentária.
§4º No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública não adotarem as providências estabelecidas no caput deste artigo no prazo fixado, a limitação aplicar-se-á de pleno direito, segundo os critérios fixados nesta Lei, ficando o Poder Executivo desobrigado de repassar quaisquer valores que excedam os limites necessários a assegurar o cumprimento das metas fiscais de que tratam os anexos desta Lei.

Art. 32 Compete aos Poderes, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública alocar recursos em seus respectivos orçamentos para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais favoráveis aos servidores a eles vinculados, não sendo permitido ao Poder Executivo arcar com as referidas despesas.

Art. 33 O Poder Executivo poderá utilizar os recursos de Superávit Financeiro apurados nos balanços de seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes para atender programas prioritários de Governo.

Art. 34 Para cumprimento do disposto no § 6.º do art. 48 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, todos os órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, ressalvadas apenas as empresas estatais não dependentes, deverão se integrar aos sistemas únicos de execução orçamentária e financeira e de processamento da folha de pagamento de pessoal.
§1º As empresas estatais não dependentes deverão informar a execução do Orçamento de Investimentos em módulo próprio do sistema único, nos termos de regulamentação da Secretaria de Estado da Fazenda.
§2º O agente público que, por ação ou omissão, der causa ao descumprimento do disposto no § 6.º do art. 48 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, ficará sujeito às sanções previstas na Lei Federal n.º 8.429, de 2 de junho de 1992 e na Lei Complementar n.º 113, de 15 de dezembro de 2005.

Art. 35 Para assegurar o cumprimento das metas fiscais do exercício e dos limites de que tratam os arts. 18 a 23 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, todos os órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e os serviços sociais autônomos observarão as diretrizes e determinações, quanto às despesas com pessoal, emanadas da Comissão de Política Salarial constituída e regulamentada por ato do Poder Executivo.
§1º A realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público em situações emergenciais ou de prejuízo para a sociedade, e deverá ser previamente autorizada pela Comissão de Política Salarial.
§2º O descumprimento das determinações e diretrizes da Comissão de Política Salarial sujeitará o ordenador de despesas às sanções previstas na Lei Federal n.º 8.429, de 1992, e na Lei Complementar n.º 113, de 2005.

Art. 36 Para atendimento ao disposto no inciso II do §1º do art. 169 da Constituição Federal, observado o inciso I do referido parágrafo, ficam autorizadas:
I – a transformação de cargos e funções, que justificadamente, não impliquem em aumento de despesa;
II – a criação de cargos e de funções e os provimentos de civis ou militares, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes do anexo que trata o inciso IX do art. 11 desta Lei, cujos valores deverão constar de programação orçamentária específica e serem compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§1.º O anexo a que se refere o inciso IX do art. 11 desta Lei terá os limites orçamentários correspondentes discriminados com:I – as quantificações para a criação de cargos e funções, identificando especificamente a lei correspondente;
II – as quantificações para o provimento de cargos, funções e empregos;
III – os valores relativos à despesa anualizada.
§2.º A autorização constante do inciso I do caputdeste artigo não afasta a necessidade de deliberação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná sobre as matérias referidas no inciso VIII do art. 53 da Constituição do Estado do Paraná.

Art. 37 Suspende a implantação e concessão de promoções e progressões, no âmbito do Poder Executivo, para todos os efeitos, ficando condicionadas:
I - à reestimativa das receitas decorrentes do crescimento de arrecadação em montante suficiente a assegurar a disponibilidade orçamentária e financeira para suportar a despesa e o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei;
II - à observância dos limites para despesa total com pessoal previstos em legislação federal e estadual.
§1.° O período compreendido entre a publicação desta Lei e 31 de dezembro de 2021 não será computado para fins de aquisição de direito a promoção, progressão ou qualquer outro avanço na carreira, porém será considerado como de efetivo exercício para todos os demais efeitos.
§ 2.° 0 disposto neste artigo não se aplica ao pessoal integrante:
I - do Quadro da Polícia Militar;
II - do Quadro Próprio da Polícia Civil;
III - do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais;
IV - do Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde;
V - da carreira Penitenciária do Quadro Próprio do Poder Executivo;
VI - das carreiras do Magistério Público do Ensino Superior e Técnica Universitária que estejam lotados e em exercício nos Hospitais Universitários; e
VII — das carreiras de agente de apoio, agente de execução e agente profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo lotados no Departamento Penitenciário do Estado do Paraná.

Art. 38 Altera o indicador do Programa 01 - Desenvolvimento Sustentável das Cidades, sob a responsabilidade da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, do Anexo I da Lei n° 20.077, de 2019, conforme Anexo III desta Lei.

Art. 39 Somente será aprovado o projeto de lei que institua ou altere receita pública quando acompanhado da correspondente demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada.
§1º A criação ou alteração de tributos de natureza vinculada será acompanhada de demonstração, devidamente justificada, de sua necessidade para oferecimento dos serviços públicos ao contribuinte ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo.
§2º As proposições que tratem de renúncia de receita, ainda que sujeitas a limites globais, devem ser acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e correspondente compensação, consignar objetivo, metas e indicadores, bem como atender às condições do art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.

Art. 40 O Poder Executivo considerará na estimativa de receita orçamentária as medidas que alterem as legislações tributárias estadual e nacional.
§1º A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária deverá conter o impacto financeiro decorrente da alteração proposta.
§2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, as despesas correspondentes contempladas na Lei Orçamentária Anual deverão ser canceladas mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 41 A Agência de Fomento do Paraná S/A, tem por objetivo promover o desenvolvimento sustentável mediante apoio técnico e financeiro voltado às necessidades da sociedade paranaense por meio de financiamentos que visem:
 I – impulsionar a política de emprego e geração de renda no território paranaense, com a concessão de crédito ao micro, pequeno e médio empreendedor;
II – ampliar oportunidades às pessoas que não têm acesso às formas tradicionais de financiamento, até mesmo para aquelas que trabalhem na informalidade;
III – fomentar investimentos em atividades produtivas setoriais;
IV – prestar assistência financeira aos planos e ações de promoção ao desenvolvimento urbano, regional e municipal;
V – promover a recuperação dos ativos sob sua custódia;
VI – fomentar e apoiar projetos destinados à implantação e desenvolvimento de iniciativas econômicas de natureza solidária, cooperativa e participativa, nas áreas de produção, distribuição e consumo;
VII – fomentar a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica, à melhoria da competitividade da economia, a estruturação de unidades e sistemas produtivos orientados para o fortalecimento do Mercosul e à geração de empregos;
VIII – fomentar investimentos e apoiar projetos regionais voltados à melhoria e à consolidação da infraestrutura rodoviária, aeroportuária, ferroviária, aquaviária e cicloviária do Estado;
IX – priorizar políticas de fomento aos projetos de empreendimentos públicos do Estado relacionados à infraestrutura para saneamento básico, iluminação pública e distribuição de gás canalizado; e
X – os empréstimos e financiamentos concedidos pela Agência de Fomento deverão garantir, no mínimo, a remuneração dos custos operacionais e de administração dos recursos, assegurando sua auto sustentabilidade financeira, ressalvados os casos disciplinados por legislação específica;
XI – apoiar a recuperação e custeio de hospitais públicos, filantrópicos e privados, afetados pela crise gerada pela pandemia do Covid-19, por meio da oferta de crédito diferenciado.
Parágrafo único.  A Agência de Fomento do Paraná S/A, nos financiamentos concedidos, deverá observar as seguintes prioridades:
I – redução das desigualdades sociais e regionais;
II – geração de emprego e renda;
III – preservação e melhoria do meio ambiente;
IV – incentivo ao aumento da participação de fontes de energias renováveis na Matriz Energética Paranaense;
V – ampliação e melhoria da infraestrutura e crescimento;
VI – modernização e ampliação da competitividade do parque produtivo paranaense, das atividades comerciais e de serviços sediados no Estado, com atenção às iniciativas de inovação e desenvolvimento tecnológico.

Art. 42 As operações de crédito internas e externas reger-se-ão pelo que determinam a Resolução n.º 40, de 20 de dezembro de 2001, alterada pela Resolução n.º 5, de 3 de abril de 2002, e a Resolução n.º 43, de 21 de dezembro de 2001, alterada pela Resolução n.º 6, de 4 de junho de 2007, todas do Senado Federal, e na forma do Capítulo VII da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 43 A administração da dívida interna e externa contratada e a captação de recursos por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, obedecida a legislação em vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:
I - mediante operações e/ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, públicas e/ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades governamentais:
a) ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade;b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;
II - mediante alienação de ativos:
a) ao atendimento de investimentos;
b) à amortização do endividamento;
c) à renegociação de passivos relativos a despesas de capital;
d) ao custeio dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná – RPPS.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45 As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual obedecerão ao disposto no art. 134 da Constituição do Estado do Paraná e no art. 33 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sendo vedada a indicação de recursos provenientes da anulação de despesas com:
I – pessoal e encargos sociais;
II – contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;
III – serviço da dívida;
IV – vinculações e transferências constitucionais e legais;
V – pagamento de precatórios;
VI – obrigações tributárias e contributivas;
VII – contrapartidas de convênios e programas financiados; e
VIII – manutenção básica, assim entendidas as despesas necessárias para garantir o funcionamento dos serviços públicos essenciais à população.
Parágrafo único. Cada emenda à despesa deverá apresentar a indicação do montante de recursos e a indicação da consequente programação cancelada.

Art. 46 Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo da Lei Orçamentária Anual até 31 de dezembro de 2020, autoriza o Poder Executivo a executar a programação nela constante para o atendimento de:
I – pessoal e encargos sociais;
II – contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;
III – precatórios e sentenças judiciais, inclusive as consideradas de pequeno valor;
IV – serviço da dívida;
V – transferências constitucionais ou legais por repartição de receita; e
VI – obrigações tributárias e contributivas.
§1º As dotações referentes às demais despesas poderão ser executadas até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
§2º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2021 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

Art. 47 Com vista à apreciação da proposta orçamentária de 2021, ao acompanhamento e à fiscalização orçamentaria a que se referem o inciso II do § 1.º do art. 70 e do § 1.º do art. 166 da Constituição Federal, será assegurado aos membros e órgãos competentes dos Poderes do Estado, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual, o acesso irrestrito para consulta aos seguintes sistemas, ou outros que os substituam:
I – SIAF – Sistema Integrado de Finanças Públicas;
II – SIGAME – Sistema Integrado de Gestão, Avaliação e Monitoramento Estadual;
III - E-COP – Controle Orçamentário e Programação.

Art. 48 Para efeito do disposto no § 3.º do art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II do caput do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 49 Autoriza o Poder Executivo alocar por meio de programas e ações reforço de dotação orçamentaria para atender:
I – na área da saúde:
a) implementação de programas na área da saúde;
b) aquisição de equipamentos para Postos de Saúde e Hospitais nas Mesorregiões Oeste e Noroeste;
c) política de Tratamento de Doenças Raras;
d) investimentos em Telemedicina;
e) aquisição de insumos, vacinas e medicamentos contra o novo coronavírus;
f) implementação da Força Estadual da Saúde;
g) realização de mutirões de cirurgias eletivas no Paraná;
h) unificação e realização de consultas especializadas;
i) manutenção e custeio do Hospital Regional na Mesorregião Sudoeste;
j) construção de Hospital na zona Oeste de Londrina, na Mesorregião Norte Central;
k) implementar um Centro de Atendimento para dependentes químicos em cada regional de saúde;
l) reforma e ampliação dos hospitais na Mesorregião do Sudoeste;
m) reforma e ampliação dos hospitais na Mesorregião do Oeste;
n) compra de medicamentos para Maternidades na Mesorregião Oeste; 
II - na área da educação:
a) criação de um Centro Tecnológico na Mesorregião Sudeste;
b) implementação de programas na área da educação;
c) programa Renova Escola para melhoria da infraestrutura física das Escolas Públicas Estaduais;
d) construção de quatro escolas estaduais na Mesorregião Oeste;
e) aquisição de alimentos da agricultura familiar, com vistas ao atendimento das necessidades da alimentação escolar;
f) construção de escolas nas Mesorregiões;
g) manter as Casas Familiares Rurais do Estado;
h) programa de elevação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb;
i) construção de Colégio Agrícola e Implementação de cursos técnicos agrícolas na Mesorregião Oeste;
j) construção de Colégio Militar nas Mesorregiões do Oeste, Sudoeste e Centro Sul; 
III - na área de segurança:
a) implementação de programas na área da segurança pública;
b) aquisição de Veículos aéreos não tripulados (VANT) e Aeronaves para a Polícia Militar;
c) aquisição de armamentos, de aparelhos, equipamentos, mobiliários e viaturas para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros;
d) programa de Escola de Formação e Especialização de Oficiais e Praças da Polícia Militar nas Mesorregiões Metropolitana, Norte Central, Oeste, Sudoeste, Centro Sul e Centro Oriental;
e) construção de casa de custódia na Mesorregião Centro-Sul;f) construção do Centro de Sócio-Educação na Mesorregião Centro-Sul;
g) construção do 12.º Batalhão da Polícia Militar em Santa Felicidade, na Mesorregião Metropolitana;
h) construção da penitenciária na região rural, em Rodovia Estadual ou Federal distante da sede de municípios na Mesorregião do Norte Pioneiro;
i) construção de sede da Polícia Militar Ambiental na Mesorregião Centro-Sul;
j) ampliação e aperfeiçoamento do banco de dados de perfis genéticos;
k) construção da Delegacia de Polícia da Mulher na Mesorregião Norte Central;
l)construção do Instituto de Criminalística na Mesorregião Norte Central;
m) reforma da Sub Divisão da Polícia Civil na Mesorregião Norte Central;
n) construção de um novo IML na Mesorregião Norte Central;
o) reforma e ampliação de Subdivisões Policiais (SDP) na Mesorregião Centro Ocidental;
p) inclusão na área de segurança pública da construção de um centro de detenção estadual na Mesorregião Sudoeste; 
IV – na área de agricultura:
a) criação de um Ceasa na Mesorregião Sudeste;
b) incentivo à erva-mate e ao hortifrúti na Mesorregião Sudeste;
c) programa Compra Direta da secretaria de agricultura e Abastecimento e para Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural;
d) subsidiar a conversão da produção convencional para a Orgânica/agroecológica em propriedades da Agricultura Familiar; 
V - na área de cultura: projetos de incentivo à cultura; 
VI - na área de infraestrutura:
a) criação de um Porto Seco na Mesorregião Sudeste;
b) construção de viadutos em rodovias estaduais e em concessão com o Estado da Mesorregião Oeste;
c) programas para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEIL;
d) pavimentação asfáltica na Mesorregião Noroeste;
e) pavimentação asfáltica na Mesorregião Centro-Ocidental;
f) construção de pontes na Mesorregião Noroeste;
g) pavimentação asfáltica na Mesorregião Metropolitana;
h) pavimentação asfáltica na Mesorregião Centro-Sul;
i) incentivo e promoção do transporte aéreo;
j) subsídios para transportes coletivos municipais nas Mesorregiões;
k) duplicação da PR-445 na Mesorregião Norte Central;
l) recuperação com 3ª faixa da PR-170 na Mesorregião Norte Central;
m) duplicação da PR-218 na Mesorregião Norte Central;
n) inclusão na área de infraestrutura da recuperação, terceira faixa e duplicação da PR-280 e incentivo e promoção do transporte aéreo na Mesorregião Sudoeste;
o) construção de Viaduto na BR-369 na Mesorregião Norte Central;
p) pavimentação e recuperação asfáltica, duplicação de estradas e construções de viadutos, trincheiras e outras obras de arte nas rodovias estaduais PR-323, PR-317 e BR-376, na Mesorregião Norte Central;
q) requalificação urbana, em especial dos lagos igapó e cabrinha no Município de Londrina, na Mesorregião Norte Central;
r) construção de parque industrial no Município de Londrina, na Mesorregião Norte Central. 
VII - na área do esporte e turismo:
a) incentivo ao turismo na Mesorregião Sudeste;
b) programas na área de esporte;c) rota Turística do Rio Iguaçu, Rota Turística das praias fluviais na Mesorregião Noroeste; 
VIII - na área da assistência social:
a) programas e ações para atender a Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho;
b) políticas públicas voltadas as Casas Regionais de Atendimento as Mulheres, Centro de Referência no combate e na proteção da mulher em situação de risco, como forma de enfrentamento à violência;
c) políticas públicas voltadas ao Combate do Trabalho Infantil (prevenção e erradicação), a proteção à criança em situação de risco como forma de enfrentamento à violência e a profissionalização de adolescentes;
d) políticas voltadas para o tratamento e apoio aos portadores de autismo na Mesorregião Centro-Sul;
e) políticas voltadas para implantação e manutenção dos Centros de referência ao Idoso na Região Centro-Sul;
f) criar um Centro de Apoio e Proteção à Mulher Vítima de Violência em cada regional do Estado;
g) implementar um Centro-Dia para atendimento de idosos em cada região do estado.

Art. 50 Os valores referentes aos passivos contingentes que compõe o Anexo de Riscos Fiscais da presente Lei são definidos de acordo com a matriz de risco elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, visando subsidiar o Poder Executivo no estabelecimento da reserva de contingência no projeto de lei orçamentária anual, em conformidade ao inciso II do art. 5.º da Lei Complementar Federal n.º 105, de 10 de janeiro de 2000.

Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo estabelecerá os parâmetros necessários para a elaboração e atualização da matriz de risco que trata o caput deste artigo no tocante aos passivos contingentes e receitas condicionadas a decisões e acordos judiciais

Art. 51 Autoriza o Poder Executivo a alocar, por meio de programas e ações, reforço de dotação orçamentaria para atender na área da saúde o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de Reais) para aquisição de vacinas, com eficiência comprovada contra a COVID-19.

Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 15 de dezembro de 2020.

 

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Cobra Repórter
Deputado Estadual

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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