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Resolução Conjunta SEDEST/IAT 27 - 25 de Novembro de 2020


Publicado no Diário Oficial nº. 10819 de 26 de Novembro de 2020

Súmula: Ficam suspensos os prazos administrativos para os usuários dos serviços públicos na SEDEST e IAT.


O Diretor Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto nº 3.820, de 09 de janeiro de 2020, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei nº 20.070, de 18 de dezembro de 2019 e;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) e sua classificação mundial como pandemia;

Considerando a norma contida no artigo 6º-C da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe que não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 06, de 2020;

Considerando o disposto no Decreto nº 4.230 de 16 de março de 2020, Decreto Estadual nº 5.686 de 15 de setembro de 2020 e Resolução SESA nº 1.129/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus-COVID19;

Considerando Ofício Circular nº 039/2020-SEDEST-GS e NOTA INFORMATIVA Nº 15/2020 do Instituto Água e Terra, que estabelece as orientações para o desenvolvimento das atividades funcionais no âmbito do Instituto Água e Terra, a partir do dia 24 de novembro de 2020, bem como suspende os atendimentos presenciais ao público nas sedes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (SEDEST), da Paraná Turismo, da Invest Paraná e do SIMEPAR, a partir do dia 24 de novembro de 2020, até nova determinação do secretário da pasta, considerando o avanço da pandemia do COVID-19 no Estado do Paraná, garantido ao interessado o atendimento através dos sistemas eletrônicos (E-PROTOCOLO, SGA, E-MAIL, etc) e através de contato telefônico na forma definida na nota informativa no. 9/2020;

RESOLVEM:

Art. 1º Suspender, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo e do Instituto Água e Terra, os prazos administrativos para licenciamentos, renovações de licenças, outorgas, apresentação de relatórios de automonitoramento, atendimento de condicionantes de licenças ambientais, apresentação de defesas, recursos e manifestações nos processos administrativos infracionais em trâmite, bem como o acesso aos processos físicos, a partir de 24 de novembro até 15 de dezembro de 2020.

Parágrafo Único. As suspensões previstas no caput deste artigo poderão ser prorrogadas por meio de Resolução Conjunta da SEDEST e do Instituto Água e Terra.

Art. 2º Todas as atividades ou empreendimentos, utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental estão sujeitas à fiscalização ambiental, mesmo no período de isolamento ou de quarentena.

Art. 3º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, possuindo seus efeitos retroativos a partir de 24 de novembro de 2020.

Curitiba, 25 de novembro de 2020.

 

MARCIO NUNES
Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo – SEDEST

EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA
Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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