Súmula: APROVAR REGIMENTO INTERNO COPEC.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E PROJETOS ESTRUTURANTES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual n.º 19.848, de 03 de maio de 2019, bem como o estabelecido no Regulamento da SEPL, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 8.657, de 16 de janeiro de 2018, e ainda conforme disposto no art. 3° do Decreto Estadual n.° 4.757 de 28 de maio de 2020,R E S O L V E:
Art 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Coordenação e Controle das Operações de Crédito e Concessões de Garantias (COPEC), na forma dos anexos que integram a presente resolução.
Art 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 30 de Julho 2020.
VALDEMAR BERNARDO JORGE Presidente do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral - COLIT
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado