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Resolução CERH 103 - 19 de Julho de 2017


Publicado no Diário Oficial nº. 10028 de 14 de Setembro de 2017

Súmula: Aprova a avaliação das Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos em 2016 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - PROGESTÃO.

Considerando a RESOLUÇÃO nº 86 CERH/PR, de 28 de agosto de 2013, que aprova o Quadro de Metas do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas - PROGESTÃO, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

Considerando o Contrato 068/ANA/2013 estabelecido entre o Governo do Estado do Paraná e a Agência Nacional de Águas referente ao Programa PROGESTÃO; 

Considerando que cabe a este Conselho acompanhar o cumprimento das obrigações estabelecidas no Quadro de Metas do PROGESTÃO, conforme Resolução ANA nº 379, de 21 de março de 2013, atestando, previamente à certificação final pela ANA, o cumprimento das metas de implementação dos instrumentos e das ferramentas de apoio ao gerenciamento de recursos hídricos do Estado do Paraná,

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Antonio Carlos Bonetti
Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH

Antonio Carlos Bonetti
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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