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Considerando a importância de uma maior articulação entre União e estados, preconizada pela Lei nº 9.433/97, para a harmonização da gestão dos recursos hídricos no País, que resultou na aprovação do Regulamento do "Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - PROGESTÃO" pela Agência Nacional de Águas, por meio da Resolução ANA nº 379, de 21 de março de 2013, e pelo Ministério do Meio Ambiente, em comemoração ao “2013 - Ano Internacional de Cooperação pela Água", proclamado pela ONU;

Considerando a manifestação de interesse da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA e Instituto das Águas do Paraná - AGUASPARANÁ, firmado através do Ofício Conjunto nº 193, de 03 de abril de 2013, em prol do "Pacto Nacional de Gestão das Águas", com o intuito de traçar metas para o fortalecimento das instituições que fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH);

Considerando a adesão voluntária do Estado do Paraná em participar do Pacto Nacional pela Gestão das Águas, através do Decreto Estadual nº 8.410, de 21 de junho de 2013, e a indicação do Instituto das Águas do Paraná - AGUASPARANÁ pela implementação do Pacto Nacional em âmbito estadual;

Considerando o apoio proporcionado pela Agência Nacional de Águas ao AGUASPARANÁ, através da promoção de uma Oficina de Trabalho em 6 e 7 de abril de 2017, com objetivo de elaborar um Quadro de Metas de Cooperação Federativa no âmbito do SINGREH e uma proposta de Quadro de Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a serem submetidos à aprovação deste Conselho Estadual de Recursos Hídricos,

Considerando a continuidade, pela Agência Nacional de Águas, do PROGESTÃO - 2º ciclo para o período 2017-2021; e

Considerando que compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos a anuência e aprovação do quadro de Metas do PROGESTÃO, e o acompanhamento do seu cumprimento, conforme Resolução ANA nº 379, de 21 de março de 2013:

Art. 1º. Aprovar o Quadro de Metas do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas - PROGESTÃO - 2º ciclo, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, conforme anexos abaixo relacionados:

I – Anexo III – Quadro de Metas de Cooperação Federativa no âmbito do SINGREH;
II – Anexo IV - Quadro de Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual;

III - Anexo V - Quadro de Metas de Investimentos no âmbito do Sistema Estadual

Parágrafo único. No estabelecimento do Quadro de Metas foi adotado o resultado da avaliação conjunta ANA/AGUASPARANÁ, quanto ao enquadramento do órgão gestor estadual, de acordo com o estágio de implementação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, segundo o qual o Paraná se enquadra na Classe C.

Art. 2º. Caberá a este Conselho acompanhar o cumprimento dasobrigações estabelecidas no Quadro de Metas do PROGESTÃO, atestando, previamente à certificação final pela ANA, o cumprimento das metas de implementação dos instrumentos e das ferramentas de apoio ao gerenciamento de recursos hídricos do Estado do Paraná.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.