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Lei 20095 - 19 de Dezembro de 2019

Súmula: Altera os Anexos I, II, V e VI da Lei nº 17.172, de 24 de maio de 2012, que estabelece a Função Privativa-Policial na estrutura organizacional da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Científica do Estado do Paraná.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º Os Anexos I, II, V e VI da Lei nº 17.172, de 24 de maio de 2012, passam a vigorar na forma constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2019.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Romulo Marinho Soares
Secretário de Estado da Segurança Pública

Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

	Arquivo	Observações
	Anexo Único - Anexo I da Lei nº 17.172	Altera o(a) Anexo I - Função Policial Privativa - FPP na Lei 17172 de 25/05/2012
	Anexo Único - Anexo II da Lei nº 17.172	Altera o(a) Anexo II - Quantidade de FPP - Polícia Militar na Lei 17172 de 25/05/2012
	Anexo Único - Anexo V da Lei nº 17.172	Altera o(a) Anexo V - Quantidade FPP - Casa Militar na Lei 17172 de 25/05/2012
	Anexo Único - Anexo VI da Lei nº 17.172	Altera o(a) Anexo VI - Quantidade de FPP - CEDEC na Lei 17172 de 25/05/2012