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Decreto 3540 - 29 de Novembro de 2019


Publicado no Diário Oficial nº. 10574 de 29 de Novembro de 2019

Súmula: Dispõe sobre os procedimentos para locação de
imoveis a ser adotado pela Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, a Lei Federal nº 8.666/1993 e a Lei Estadual nº 15.608/2007, e visando atualizar e normatizar os procedimentos para elaboração, análise e autorização dos processos de locação de imóveis pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, conforme consubstanciado no protocolado sob nº 15.976.678-0,

DECRETA

Art. 1.º Fica aprovado, na forma do Anexo que integra o presente Decreto, o Manual de Procedimentos para Locação de Imóvel a ser adotado pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 12.022, de 1º de setembro de 2014;

II - o Decreto nº 2.413, de 15 de setembro de 2015;

III - o Decreto nº 4.119, de 17 de maio de 2016;

IV - o Decreto nº 8.286, de 21 de novembro de 2017.

Curitiba, em 29 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

 

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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