Súmula: CRIAÇÃO DA FLORESTA ESTADUAL CÓRREGO DA BIGUINHA CONSTITUÍDA PELO LOTE RURAL Nº150 DA GLEBA IMBAÚ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, art. 225 da Constituição Federal e art. 59, alínea "b", da Lei Federal sob nº 4.771/65 e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 1.900.142/94, D E C R E T A :
Art. 1º. Fica criada a "Floresta Estadual Córrego da Biquinha", constituída pelo lote rural nº 150, da Gleba Imbaú, 3ª. parte, com área total de 23,2172 ha, localizada no Município e Comarca de Tibagi, objeto de matrícula sob nº 1.900, do Cartório de Registro Imobiliário daquela comarca, que encontra-se dentro dos limites e confrontações descritas na referida matrícula.
Art. 2º. Compete ao Instituto Ambiental do Paraná, a administração da Unidade de Conservação instituída, bem assim, promover a proteção especial a fim de atingir os objetivos deste Decreto.
Art. 3º. Para a consecução das atividades protetivas do meio ambiente, o IAP poderá realizar convênios e acordos com entidades públicas e privadas.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curitiba, em 21 de novembro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.
Mário Pereira Governador do Estado
Vitório Sorotiuk Secretário de Estado do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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