Súmula: Proibe Proíbe a exploração do gás de xisto no Estado do Paraná pelo método de fratura hidráulica - fracking.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Proíbe a exploração do gás de xisto no Estado do Paraná pelo método de fratura hidráulica - fracking.
Parágrafo único. Além do método deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações do lençol freático e demais acidentes ambientais ou prejudiciais à saúde.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revoga a Lei nº 18.947, de 22 de dezembro de 2016.
Palácio do Governo, em 03 de julho de 2019.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
MARCIO NUNES Secretário de Estado do Turismo
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Evandro Araújo Deputado Estadual
Cristina Silvestri Deputada Estadual
Goura Deputado Estadual
Marcio Pacheco Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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