Súmula: Revogação do Decreto nº 4268 de 22 de novembro de 1994 que instituiu o Conselho Estadual do Trabalho Revogação do Decreto nº 4268 de 22 de novembro de 1994 que instituiu o Conselho Estadual do Trabalho – CET.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, considerando o art. 7.º da Lei nº 19.847, de 29 de abril de 2019, que instituiu o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – CETER, e o contido no protocolado sob nº 15.813.087- 4 e anexos, DECRETA:
Art. 1.º Fica revogado o Decreto nº 4.268, de 22 de novembro de 1994.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 25 de junho de 2019, 198° da Independência e 131° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Ney Leprevost Neto Secretário de Estado da Justiça, Família e Trabalho
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado