Súmula: Revoga o § 5º do art. 85 da Constituição Estadual do Estado do Paraná.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43, DE 29 DE MAIO DE 2019
Art. 1.º Revoga o § 5º do art. 85 da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 29 de maio de 2019.
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO Presidente
Deputado LUIZ CLAUDIO ROMANELLI 1º Secretário
Deputado GILSON DE SOUZA 2º Secretário
Deputado PLAUTO MIRÓ GUIMARÃES FILHO 1º Vice-Presidente
Deputado TERCÍLIO TURINI 2º Vice-Presidente
Deputado REQUIÃO FILHO 3º Vice-Presidente
Deputado MARCEL HENRIQUE MICHELETTO 3º Secretário
Deputado GILBERTO RIBEIRO 4º Secretário
Deputado NELSON LUERSEN 5º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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