Súmula: Nomeia Virgílio Moreira Filho para o cargo de Secretário Especial de Desenvolvimento Econômico
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, DECRETA:
Art. 1.º Fica nomeado VIRGÍLIO MOREIRA FILHO, RG n° 1.304.068-0 PR, para exercer o cargo de Secretário Especial de Desenvolvimento Econômico, cujas atribuições estão previstas no art. 27, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8657, de 16 de fevereiro de 2018.
Art. 2.º Passam à vinculação do Secretário Especial de Desenvolvimento Econômico as seguintes entidades:
I - Junta Comercial do Paraná; e
II - Fomento Paraná.
Art. 3.º O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná, passa a ser presidido pelo Secretário Especial de Desenvolvimento Econômico.
Art. 4.º O suporte técnico-administrativo necessário ao desempenho das atribuições do Secretário Especial de Desenvolvimento Econômico será prestado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e correrá à conta das suas dotações orçamentárias, sem prejuízo da colaboração de outros órgãos e entidades do Estado.
Art. 5.º Os servidores da Coordenação de Desenvolvimento Econômico da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral passam a subordinar-se ao Secretário Especial de Desenvolvimento Econômico.
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2018.
Art. 7.º Ficam extintas as atribuições do cargo de Secretário Especial do Cerimonial e Relações Internacionais.
Curitiba, em 07 de junho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
Maria Aparecida Borghetti Governadora do Estado
Dilceu João Sperafico Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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