(vide Decreto 6128 de 09/02/2017)
(Revogado pela Lei 21352 de 01/01/2023)
Ementa: Estabelece a descrição das atribuições dos cargos de provimento em comissão e das funções de gestão pública integrantes das estruturas organizacionais que especifica, do Poder Executivo.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Estabelece a descrição das atribuições dos cargos de provimento em comissão e das funções de gestão pública integrantes das estruturas organizacionais do Gabinete do Governador, do Gabinete da Vice-Governadoria, da Casa Civil, da Casa Militar, da Controladoria Geral do Estado - CGE, da Secretaria de Estado da Comunicação Social – SECS e da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 26 de março de 2018.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Maria Aparecida Borghetti Vice-Governadora do Estado
Valdir Rossoni Chefe da Casa Civil
Élio de Oliveira Manoel Chefe da Casa Militar
Carlos Eduardo de Moura Controlador-Geral do Estado
DEONILSON ROLDO Secretário de Estado da Comunicação Social
Juraci Barbosa Sobrinho Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado